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| Título: | 0065600-27.2007.5.01.0015 - DOERJ 12-11-2009 |
| Data de Publicação: | 12/11/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413818 |
| Ementa: | Embargos de Declaração Ementa - 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. MERO INCONFORMISMO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, os quais somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais elencadas no artigo 897-A da CLT. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. Acolhidos para prestar esclarecimento quanto à projeção de horas extras, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-11-03 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 18:40:31 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:40:31 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00656002720075010015#12-11-2009.pdf | 76,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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