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Título: 0210900-24.2001.5.01.0017 - DOERJ 12-11-2009
Data de Publicação: 12/11/2009
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413820
Ementa: Ementa - Evidente o caráter protelatório dos embargos de declaração, de se manter sentença que condena a parte ao pagamento da multa prevista no artigo 538 do CPC.
Relator / Redator designado: Valmir De Araujo Carvalho
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2009-11-03
Data de Acesso: 2012-08-16 18:40:31
Data de Disponibilização: 2012-08-16 18:40:31
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2009

Anexos
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