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- RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na Justiça do Trabalho, o ônus probante quanto à real jornada cumprida pelo trabalhador é do empregador, nos termos do artigo 74 da CLT c/c a Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, incumbe à ré, o ônus de juntar aos autos os controles de frequência, e, consequentemente, comprovar a efetiva jornada cumprida pelo autor. Recursos ordinários conhecidos, parcialmente provido o do autor e não provido o da ré.
- RECURSO ORDINÁRIO. EMENDA E ADIÇÃO À INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. Se não há qualquer prejuízo à reclamada, sua discordância, após a contestação, não impede seja a inicial emendada e/ou aditada. Recurso ordinário interposto pela reclamante conhecido e provido.
- RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, especialmente quando a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. JORNADA DE TRABALHO. INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS. Verificada a inidoneidade dos controles de ponto, presume-se verídica a jornada de trabalho declinada na inicial, cabendo à empregadora o ônus de elidir tal presunção, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e provido.
- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. SÚMULA 331, V, DO C. TST. TEORIA DA CULPA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 760931. O E. STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, mediante tese explicitada na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, deixando claro que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Nesse passo, cumpre a esta Justiça apurar se, no caso concreto, houve falha na contratação ou na fiscalização da terceirização (culpa in eligendo ou in vigilando) para fins de responsabilizá-la de forma subsidiária pelas parcelas trabalhistas devidas pela entidade contratada inadimplente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. CULPA. ENCARGO PROBATÓRIO. No RE 760931, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova, e, no julgamento do E-RR 0000925- 07.2016.5.05.0281, a SDI-I do C. TST reafirmou, com base no princípio da aptidão da prova, que é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Item VI da Súmula 331 do C. TST. SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Súmula 12 deste 1º Regional. Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.
- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PSSC 2017. COMLURB. Este Egrégio Tribunal já firmou entendimento consubstanciado na Súmula Regional nº 6 no sentido de que a falta de disponibilidade financeira de sociedade de economia mista não é fundamento válido para a violação de norma coletiva ou interna que estabeleçam progressões por antiguidade. Recurso ordinário da ré parcialmente conhecido e não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. SALÁRIOS E PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITES E INTERPRETAÇÃO. Se a penhora imposta ao executado, que recai sobre salários ou proventos previdenciários, não se mostra desarrazoada e não ofende a proporcionalidade necessária entre os princípios da execução favorável ao credor e da menor onerosidade possível do devedor, é possível seja ela imposta até 30% daquele valor, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista exequendo, bem como a manutenção do status de dignificação humana do executado, a se considerar a definição legal da linha de hipossuficiência (40% do limite do RGPS). Ressalvado o salário maternidade, não propriamente porque benefício previdenciário, mas antes porque, independente de sua natureza, possui finalidade específica, que visa a proteger o nascituro ou recém-nascido, fazendo transpor, assim, ainda que sob analogia, a própria legitimidade passiva. Agravo de petição interposto pela executada conhecido e parcialmente provido.
- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O artigo 461 da CLT, com a redação anterior à alteração introduzida Lei 13.467/2017, já estabelecia a isonomia salarial entre empregados que exercem na mesma localidade função idêntica. No tocante ao encargo probatório, incumbe ao empregado a prova dos fatos constitutivos de seu direito, como a identidade de empregador, de função e de localidade, além da simultaneidade na prestação de serviços (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÕES. Consoante princípio da cooperação, o empregado está obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (parágrafo único do artigo 456 da CLT), desde que não exerça funções afetas a cargos diferenciados. JORNADA DE TRABALHO. ENCARGO PROBATÓRIO. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT.Recurso ordinário da autora conhecido e provido em parte.
- RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENCARGO PROBATÓRIO. Admitida pela reclamada a presença da reclamante em suas dependências, àquela compete demonstrar que não se tratava de vínculo laboral, e, se sim, que não se tratava de vínculo de emprego. JUSTA CAUSA. FALTA IMPUTADA. TIPIFICAÇÃO. A punição máxima laboral exige que o motivo ensejador seja provado de forma inequívoca e robusta, por acarretar consequências nefastas na vida profissional do trabalhador. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENCARGO PROBATÓRIO. MENOS DE 10 EMPREGADOS. É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Item I da Súmula 338 do C. TST, aplicável ao caso. Recurso ordinário interposto pela reclamante conhecido e parcialmente provido.
- RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. A suspeição da testemunha baseada na possibilidade de causar prejuízo à parte adversa exige mais do que mera suposição, devendo ser provado o animus dolandi, o que não pode ser inferido pelo simples fato de o empregado demandar em Juízo contra o mesmo empregador, ainda que haja patrocínio do mesmo advogado. Inteligência da Súmula 357 do C. TST. HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE 10 EMPREGADOS (contrato de trabalho iniciado antes da Lei 13.467/2017). ÔNUS DA PROVA. Contando o empregador com menos de 10 trabalhadores em seu estabelecimento, está desobrigado a manter controle de frequência em relação aos seus empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, transferindo para o obreiro o ônus da prova quanto à sua efetiva jornada de trabalho, do qual se desincumbiu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos moldes do artigo 195 da CLT, a perícia técnica é a prova por excelência para a investigação de trabalho em condições insalubres e perigosas. Certo é que o julgador não está adstrito à prova pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC. Recurso Ordinário interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A rigor, a distribuição do ônus da prova está disciplinada nos incisos do art. 818 da CLT e 373 do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegue. No caso em exame, a ré negou a relação de emprego, mas admitiu a prestação de serviços da autora como vendedora autônoma, atraindo para si o ônus de provar a ausência de subordinação conferida à demandante e de ingerência no desenvolvimento das atividades. Não tendo a demandada se desincumbido de seu ônus de forma satisfatória, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, como resolvido na sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.Incumbe à empregadora o encargo de fornecer, a tempo, as guias aptas à percepção do seguro-desemprego. Descumprida a obrigação de fazer, deve a ré arcar com o ressarcimento do prejuízo a que deu causa àquela época, convertendo-se em obrigação de pagar indenização substitutiva, conforme Súmula nº 389, II, do C. TST.Recurso ordinário da autora conhecido e provido.