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- AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO CALCADA NO INCISO VIII do ART. 966 DO CPC - SUPOSTO "ERRO DE FATO" - Os elementos delineados nos autos não evidenciam a configuração de "erro de fato", uma vez que a sentença que se pretende desconstituir não trata de fato que não correspondesse à realidade dos autos.
- AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - AFRONTA AO INCISO V DO ART. 966, DO CPC - O cabimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe que a decisão rescindenda incorra em violação à norma jurídica, na forma do entendimento contido nos incisos da Súmula 298 do c. TST.
- AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO - Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
- AÇÃO RESCISÓRIA - RPV E PRECATÓRIO - MUNICÍPIO DE PARACAMBI - LEI 1.216/17 - LIMITES - MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - AFRONTA AO INCISO V DO ART. 966, DO CPC - Decisão que declara a inconstitucionalidade da Lei 1.216/17, editada pelo Município de Paracambi, em razão de não observância do prazo de 180 dias previsto no art. 97, §12 do do ADCT, incluído pela EC 62/09, viola manifestamente precedente obrigatório (CPC, art. 927), consubstanciado no julgamento das ADI 4357-DF e 4425-DF pelo E. STF.
- AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO CALCADA NO INCISO VIII do ART. 966 DO CPC - SUPOSTO "ERRO DE FATO" - Os elementos delineados não evidenciam a configuração de "erro de fato", uma vez que a r. Sentença que se pretende desconstituir não trata de fato que não correspondesse à realidade dos autos.
- AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - Tendo em vista a natureza eminentemente cível da Ação Rescisória, seu processamento deve estar em consonância com o que estabelece o Código de Processo Civil (art. 99 e §3º do CPC).
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