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Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. § 3º DO ART. 879 DA CLT. Não se manifestando a União Federal quanto à contribuição previdenciária recolhida pelo empregador, no prazo assinalado pelo § 3º do artigo 879 da CLT, resta preclusa a oportunidade de fazê-lo em sede de agravo de petição. Recurso patronal conhecido e provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 916 DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. Considerando a possível conjugação dos interesses em conflitos, o necessário cumprimento do título judicial, sobretudo de natureza alimentar, e sua execução do modo menos gravoso ao devedor, é plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto pelo artigo 916 do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ART. 916, CPC. Inexiste amparo legal para a redesignação de audiência de conciliação quando o credor já manifestou expressa discordância com a proposta de acordo, a qual não observa o disposto no art. 916, CPC.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 12 DESTE REGIONAL. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o devedor subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos bens dos sócios ou administradores da devedora principal.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O Agravante não aponta nenhum erro concreto nos novos cálculos, homologados pelo juízo de origem. Ele apenas tenta manter as contas anteriores, cujo erro material quadruplicava seu crédito, sem expor nenhum argumento razoável para a reforma da sentença agravada.
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Relator / Redator designado