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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100106-57.2018.5.01.0075 - DEJT 2020-06-1919/06/2020SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O Reclamante aponta como elemento incompatível com o direito à ampla defesa a ausência de assistência por advogado durante os depoimentos prestados pelo Autor, na condição de investigado, à Comissão de sindicância instaurada na Ré. No entanto, consoante o entendimento do E. STF cristalizado na Súmula Vinculante n. 5 aponta que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." No caso dos autos, releva notar que a ausência de assistência por advogado ocorreu no curso de investigação preliminar, realizada com a finalidade de apurar indícios de autoria e materialidade, previamente ao procedimento disciplinar ou sindicância, sendo certo que, a partir do momento em que foi formalmente acusado, foi facultado ao Reclamante a assistência por advogado e a produção das provas que entendesse necessárias, inclusive a repetição da oitiva dos mesmos interrogados na fase anterior, não havendo, portanto, falar-se em violação ao contraditório e à ampla defesa.
0100106-57.2018.5.01.0075 - DEJT 2020-12-1717/12/2020EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CARACTERIZADO. Os presentes embargos traduzem o inconformismo da parte, que, em vez de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria. Embargos de Declaração não acolhidos.
0100111-56.2018.5.01.0018 - DEJT 2020-02-1414/02/2020PJ-E. PETIÇÃO INICIAL COM SIGILO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA FUNÇÃO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES CORREÇÃO. Considerando a possibilidade conferida aos magistrados de retirar o sigilo equivocadamente atribuído às peças processuais, caberia ao MM. Juízo de origem determinar a intimação da reclamante para corrigir o equívoco relativamente à peça de ingresso e documentos anexados aos autos, ou mesmo fazê-lo de ofício, em conformidade com o que dispõem o artigo 321 do CPC e a Súmula nº 263 do C. TST.    
0002005-95.2011.5.01.0247 - DEJT 2020-06-2626/06/20207ª TURMA      EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Aplicando-se no direito do trabalho a teoria menor, não há necessidade de demonstração inequívoca de desvio de finalidade para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice legal à desconsideração da personalidade jurídica nos casos de pessoas sem fins lucrativos. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIADO GESTOR. ENCARGO PROBATÓRIO. Constatado nos autos que o diretor executado gerenciou, formal ou informalmente, a associação executada em período concomitante à vigência do contrato de trabalho do exequente, é legítimo o redirecionamento da execução, após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque beneficiado pela força de trabalho daquele. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIADO GESTOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. ENCARGO PROBATÓRIO. Cabe ao sócio/associado executado individualmente, após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrar e existência de bens desimpedidos e passíveis de constrição de pessoas outras, para se valer do benefício de ordem. Agravo de petição interposto pelo espólio executado conhecido e não provido.  
0100793-72.2018.5.01.0224 - DEJT 2020-02-1414/02/2020TRABALHADORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. Em virtude da especial situação de vulnerabilidade e sendo certo que se trata de enfermidade que dificulta sobremaneira a recolocação no mercado de trabalho, a jurisprudência trabalhista firmou posição no sentido de que a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória, admitindo prova em contrário a cargo do empregador. Inteligência da Súmula 443 do TST.
0102782-41.2017.5.01.0421 - DEJT 2020-08-1919/08/2020  RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - BASE DE CÁLCULO. A lei fixa, como base de cálculo para a contribuição sindical a ser compulsoriamente recolhida pelo empregador, sua remuneração e, não, o salário base. Inteligência dos artigos 580, inciso I, e 582 da CLT. Recurso da parte autora provido.    
0100360-34.2019.5.01.0030 - DEJT 2020-06-2424/06/2020DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. REINTEGRAÇÃO. De acordo com o entendimento pacificado na Súmula nº 443 do TST, milita em favor do empregado soropositivo a presunção de que sua dispensa tem caráter discriminatório.    
0000604-69.2011.5.01.0018 - DEJT 2020-11-1313/11/2020 ACÓRDÃO 1ª Turma     AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. O Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), vigente a partir de 18/03/2016, traz disposição a respeito da matéria, tendo inserido alteração em sua redação, consoante disposto em seu artigo 833, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nessa ordem, o acréscimo no dispositivo legal: "independentemente de sua origem" permite concluir que foram incluídas as obrigações trabalhistas, que, ao lado das pensões alimentícias, de regra, também são de natureza alimentar. Tal alteração culminou com o cancelamento da Súmula 3 deste E. TRT, porquanto a impenhorabilidade de salários e congêneres passou de impenhorabilidade absoluta para relativa. Portanto, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios não se sobrepõem ao crédito de natureza alimentar, como na presente hipótese, em que se apuram valores devidos a título de parcelas trabalhistas devidas ao Agravante que laborou em prol de seu empregador, sem a correta contraprestação pecuniária. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do C. TST. Nego provimento.    
0001400-91.2007.5.01.0247 - DEJT 2020-08-1919/08/2020  AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE DIRIGENTES/ASSOCIADOS - CABIMENTO. A ausência ou insuficiência de patrimônio da empresa ré não pode servir de obstáculo à satisfação do crédito alimentar, devendo a execução ser redirecionada aos responsáveis subsidiários (Súmula 12 do TRT1), assim considerados os seus representantes e/ou dirigentes, os quais não podem se eximir de responsabilidades de cunho trabalhista, assumidas nessa condição ao assumirem seus postos dentro da estrutura administrativa. Agravo não provido.
0166600-41.2003.5.01.0070 - DEJT 2020-11-2828/11/2020AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição em face de decisões que não obstaculizam o regular andamento da execução. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, padece de recorribilidade para o executado, na medida em que se configura como decisão interlocutória, sendo renovável na instância de embargos à execução, após devidamente garantido o Juízo, conforme disciplina e assegura o art. 884 da CLT. Agravo de petição que se nega provimento.
0045700-07.2002.5.01.0024 - DEJT 19-03-202019/03/2020AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DE PREÇOS - TR COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, a correção dos créditos trabalhistas deve ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, já que a Taxa Referencial - TR não preserva o valor da moeda corroído pela inflação. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal não acolheu a Reclamação Constitucional nº 22.012, tendo sido revogada liminar. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. RELATÓRIO
0198700-92.2003.5.01.0282 - DEJT 19-03-202019/03/2020JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. Os juros de mora dos créditos trabalhistas devidos ao empregado por sua empregadora devem ser apurados na forma prevista nos artigos 883, da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Nos casos em que a Administração Pública foi responsabilizada de forma subsidiária, deve ser observado o tratamento jurídico dispensável ao devedor principal, não se beneficiando a Fazenda Pública da limitação dos juros prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que só lhe é aplicável quando ela própria responde na condição de devedora principal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A matéria, inclusive, já se encontra pacificada por este egrégio Tribunal por meio da Súmula 24 de sua Jurisprudência predominante. Agravo de petição do segundo réu conhecido e não provido.
0000627-54.2013.5.01.0241 - DEJT 19-03-202019/03/2020ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DEVER DE REPARAÇÃO. Acidente de trabalho típico é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. Em conformidade com o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, há obrigação de reparar o dano independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, restou demonstrada a existência do acidente, bem como o nexo com o trabalho. A prova pericial concluiu que a lesão decorrente do acidente de trabalho implicou na redução parcial permanente para o labor, Portanto, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recurso do autor parcialmente provido.
0001708-12.2013.5.01.0282 - DEJT 19-03-202019/03/2020EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos não providos, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
0074900-53.2009.5.01.0076 - DEJT 19-03-202019/03/2020CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DE PREÇOS - TR COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, a correção dos créditos trabalhistas deve ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, já que a Taxa Referencial - TR não preserva o valor da moeda corroído pela inflação. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal não acolheu a Reclamação Constitucional nº 22.012, tendo sido revogada liminar. Ademais, a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao §7º do art. 879 da CLT não afasta a aplicação do IPCA-E, eis que lei nova com idêntica regra previamente declarada inconstitucional, padece do mesmo vício material da regra anterior. Lei nova não repristina enunciado normativo já declarado anteriormente inconstitucional, sem que exista reforma ou mutação constitucional. RELATÓRIO
0000827-87.2013.5.01.0491 - DEJT 19-03-202019/03/20207a. T u r m a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 760931. ANÁLISE PROBATÓRIA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186, do Código Civil. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabe a condenação do Ente Público por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso em exame. Conforme cristalino no acórdão proferido pelo Ministro Edson Fachin, "(...), a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." RE 760931 ED-TERCEIROS/DF. Recuso conhecido e desprovido.
0000600-56.2012.5.01.0031 - DEJT 19-03-202019/03/2020RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Para configurar o abandono de um empregado que não comparece ao emprego, o empregador sempre deve comunicar o rompimento do contrato por justa causa e consignar os créditos não satisfeitos, caso existentes, o que também não ocorreu na hipótese dos autos, onde não se configurou, ainda, os elementos objetivos (falta sucessiva e prolongada) e subjetivo. Recurso autoral conhecido e provido.
0107500-92.2009.5.01.0023 - DEJT 19-03-202019/03/2020CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DE PREÇOS - TR COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, a correção dos créditos trabalhistas deve ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, já que a Taxa Referencial - TR não preserva o valor da moeda corroído pela inflação. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal não acolheu a Reclamação Constitucional nº 22.012, tendo sido revogada liminar. Ademais, a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao §7º do art. 879 da CLT não afasta a aplicação do IPCA-E, eis que lei nova com idêntica regra previamente declarada inconstitucional, padece do mesmo vício material da regra anterior. Lei nova não repristina enunciado normativo já declarado anteriormente inconstitucional, sem que exista reforma ou mutação constitucional. RELATÓRIO
0000965-82.2010.5.01.0063 - DEJT 19-03-202019/03/2020EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos não providos, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
0066200-10.2009.5.01.0005 - DEJT 19-03-202019/03/2020EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos não providos, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
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