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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100444-23.2016.5.01.0068 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OMISSÃO NA DECISÃO DE ID. 936f07b. INEXISTÊNCIA. A ré em contestação confessa que o Edital estabeleceu um salário de R$ 1.012,54, mas sustenta que o edital não a vincula, servindo apenas para o regular processo licitatório, não se destinando à relação de emprego, vide ID. bf2c14e. Ora, a questão nuclear a ser analisada é se o edital vincula ou não a administração pública, o que foi analisado na decisão hostilizada pela embargante, inexistindo a omissão apontada pela parte embargante. Dou provimento aos embargos de declaração, no aspecto, apenas para prestar os esclarecimentos acima.  
0000816-51.2010.5.01.0204 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, na RCL 22012 MC / RS, havia suspendido liminarmente os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste mesmo ano, havia afastado o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Entretanto, posteriormente, ao decidir o mérito da questão, em 05/12/2017, o STF julgou improcedente a reclamação, entendendo pela regularidade de aplicação de critério outro de correção, notadamente à luz do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425, que analisou a emenda constitucional sobre precatórios, o que dispensa eventual sujeição à cláusula de reserva de plenário de que trata o art. 97 da CF, na hipótese ora analisada. Foi considerada inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" constante do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, por arrastamento, por tal índice não recompor, minimamente, a perda financeira observada em decorrência da mora do devedor. Sendo assim, não há óbice à adoção do IPCA-E, para tal desiderato. Tal posicionamento também está de acordo com recente decisão doE. Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios interpostos no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e vem sendo adotado por esta egr. Quinta Turma, privilegiando-se, assim, a possibilidade de recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas diante da corrosão inflacionária,bem como se desestimulando, de certa forma, oconstante descumprimento dos direitos sociais basilares por parte de alguns devedores que postergam a quitação de suas obrigações inclusive no Judiciário Trabalhista. Recurso a que se dá provimento.        
0100567-64.2018.5.01.0225 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O benefício da gratuidade de justiça concedido à pessoa jurídica só é admissível mediante prova cabal e inequívoca da insuficiência econômica e miserabilidade financeira da empregadora requerente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  
0100735-14.2018.5.01.0501 - DEJT-EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos.  
0100741-58.2019.5.01.0057 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO E RENOVADAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça pelo Relator, competia a parte, nos termos da Súmula 463, II do C. TST, OJ 269 da SDI-I do C. TST e artigo 101, §2º do CPC, proceder o recolhimento do valor relativo ao preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias. Permanecendo inerte, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento não provido.  
0100207-10.2016.5.01.0061 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DA CBTU. PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando que o ato de transferência que o recorrente pretende ver anulado ocorreu nos idos dos anos 90 do século passado, há mais de vinte anos, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a prejudicial de mérito arguida pela reclamada para pronunciar a prescrição total da pretensão autoral.       Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo em análise foi originariamente distribuído ao Desembargador Roberto Norris para relatoria. Em razão de o C. TST ter determinado a apreciação do mérito do Recurso Ordinário sob ID. 73c70b1, e, tendo em vista que o supramencionado Desembargador não integra mais essa egr. Quinta Turma, o processo foi redistribuído para esse Relator.   Pois bem.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes JOSÉ HERCÍLIO DE MELLO, como recorrente,e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS,como recorrida.  
0010234-47.2014.5.01.0018 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CÁLCULOS. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA.Verifica-se da decisão que transitou em julgado que não há qualquer determinação para que se opere a deflação, no valor pensão, nos termos propostos pela executada. Recurso a que se nega provimento.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes QUEIROZ GALVÃO RIO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ,como recorrente, e JOSÉ ROBERTO FRERES DE SOUZA ,como recorrido.  
0100082-59.2018.5.01.0065 - DEJT-RECURSO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DISPENSADO. O art. 899, §10, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017) dispensa as empresas em recuperação judicial apenas de efetuarem o depósito recursal, mantendo-se, contudo, a exigência quanto ao recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, caso não se verifique o recolhimento do referido tributo, o recurso ordinário da recorrente não deve ser conhecido porquanto deserto. Recurso da reclamada não admitido.
0101089-94.2018.5.01.0224 - DEJT-RECURSO DA DEVEDORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. É cediço que os juros de mora não incidem sobre as dívidas de empresas com falência decretada (art. 124 da Lei nº 11.101/2005), mas não há qualquer previsão legal que desonere as empresas em recuperação judicial desse encargo. Vale ressaltar que por se tratar de regra de exceção, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 deve ser interpretado restritivamente. No caso em apreço, como a devedora é empresa em recuperação judicial, não se pode a ela ser aplicado a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Recurso não provido.
0101115-26.2017.5.01.0031 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM A COISA JULGADA. Estando os cálculos homologados em consonância com a coisa julgada, não há como prosperar as razões recursais da exequente. Recurso não provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes ELIVELTON DOS REIS, como agravante, VIA VAREJO S/A, como agravada.  
0101150-77.2018.5.01.0248 - DEJT-RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. NÂO CONFIGURAÇÃO. A caracterização da relação de emprego pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, elementos estes que, no caso concreto, não restaram comprovados. Recurso conhecido e improvido, no aspecto.  
0011683-84.2014.5.01.0068 - DEJT-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Em razão dos entendimentos emanados do STF nas ADIs 4357 e 4425, e do TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas é o IPCA-E, a partir de 25/3/2015.  
0000252-43.2010.5.01.0343 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, na RCL 22012 MC / RS, havia suspendido liminarmente os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste mesmo ano, havia afastado o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Entretanto, posteriormente, ao decidir o mérito da questão, em 05/12/2017, o STF julgou improcedente a reclamação, entendendo pela regularidade de aplicação de critério outro de correção, notadamente à luz do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425, que analisou a emenda constitucional sobre precatórios, o que dispensa eventual sujeição à cláusula de reserva de plenário de que trata o art. 97 da CF, na hipótese ora analisada. Foi considerada inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" constante do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, por arrastamento, por tal índice não recompor, minimamente, a perda financeira observada em decorrência da mora do devedor. Sendo assim, não há óbice à adoção do IPCA-E, para tal desiderato. Tal posicionamento também está de acordo com recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios interpostos no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e vem sendo adotado por esta egr. Quinta Turma, privilegiando-se, assim, a possibilidade de recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas diante da corrosão inflacionária,bem como se desestimulando, de certa forma, o constante descumprimento dos direitos sociais basilares por parte de alguns devedores que postergam a quitação de suas obrigações inclusive no Judiciário Trabalhista.Recurso ao qual se nega provimento.  
0011790-79.2014.5.01.0052 - DEJT-  EXECUÇÃO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Embora infrutíferas todas as tentativas de execução em face dos executados, o bloqueio dos cartões de créditos dos sócios é medida que não detém efetividade, já que o seu deferimento não implicaria a apreensão de bens penhoráveis, além de violar a dignidade humana dos executados, afigurando-se, assim, excessivamente onerosa.  
0100014-38.2019.5.01.0045 - DEJT-DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que as refeições, oferecidas pela empregadora aos seus empregados, eram preparadas com alimentos vencidos, improcede o pedido de reparação por dano moral.  
0100049-63.2018.5.01.0067 - DEJT-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Nos termos dos itens 1, "c", e 3, "g", do Quadro nº 3 do Anexo 2 da referida NR 16, é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores cuja atividade seja exercida em toda a área de operação de abastecimento da aeronave. Verificando-se, por meio dos laudos periciais apresentados, que o reclamante laborou em área considerada de risco, de forma permanente, habitual e acentuada, exposto ao risco pertinente a inflamáveis, nos termos da NR-16, faz jus ao adicional.  
0100079-24.2019.5.01.0048 - DEJT-TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE 760.931. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Essa jurisprudência restou reafirmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 760.931, em que se fixou a tese jurídica em repercussão geral de que essa responsabilidade não se transfere automaticamente.  
0100038-36.2018.5.01.0034 - DEJT-REVISTA. VISTORIA POR DETECTOR DE METAIS. CONTATO FÍSICO. A revista realizada diariamente, por guardas do sexo feminino, com contato físico e na frente dos demais empregados é capaz de gerar dano moral passível de reparação. Falar em dano moral significa dizer que houve violação de algum dos valores morais do ser humano, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade, o que restou provado no caso em questão. Recurso não provido.
0100912-03.2017.5.01.0019 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA.Houve determinação, tanto na sentença (ID. 5b7e6ad), quanto no acórdão (ID. 92cd6a2), para que se observe a prescrição quinquenal, não cabendo, nesse momento processual, qualquer discussão em face das mencionadas decisões com relação a essa matéria, por ter se operado a preclusão.Recurso a que se nega provimento.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes MÁRCIO RÉGIS PACIELLO DA MOTTA ,como recorrente, e GERDAU AÇOS LONGOS S.A,como recorrida.      
0101991-69.2017.5.01.0034 - DEJT-RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prestação de serviços é elemento básico de vários contratos tipificados em lei, como, por exemplo, do contrato de emprego, cuja configuração depende ainda dos elementos previstos no art. 3º consolidado. Desse modo, não basta, para o reconhecimento do vínculo de emprego, o fato de a reclamada ter admitido a prestação de serviços, se os elementos dos autos revelam a existência de relação diversa.  
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