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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0001324-26.2010.5.01.0065 - DEJT 19-03-202019/03/2020AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. De fato, o inciso I do art. 7º a Lei nº 12.546/2011, estabelece regime diferenciado de tributação relativa à contribuição previdenciária das empresas de call center, baseado na receita bruta, mas somente a partir de abril de 2012. No caso presente, os documentos juntados às fls. 889/906 demonstram que a executada efetuou os recolhimentos previdenciários sobre o valor de sua receita bruta, conforme sustentado. Todavia, no caso presente, como a execução trata de parcelas de contrato de trabalho devidas no período de novembro de 2008 a junho de 2010, deverão ser observados, para efeito de recolhimentos previdenciários, os ditames da Súmula nº 368, III, do C. TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto. Por ocasião do recolhimento previdenciário, a ré deve cumprir obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
0000582-51.2011.5.01.0037 - DEJT 19-03-202019/03/2020AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. Agravo de petição da executada não provido e o do reclamante parcialmente provido.
0001243-17.2011.5.01.0009 - DEJT 19-03-202019/03/2020RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXCLUSÃO DO EMPREGADO NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A exclusão do empregado do Seguro de Vida em Grupo mantido pela empresa, no curso da suspensão do contrato de trabalho por gozo de auxílio-doença acidentário, viola o princípio da prevalência da condição mais favorável ao trabalhador, conforme inteligência do art. 468, caput, da CLT, devendo a empresa ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva ao valor segurado, nos termos do art. 927, do CC. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido.
0001242-83.2012.5.01.0401 - DEJT 19-03-202019/03/2020AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. Agravo de petição da exequente conhecido e parcialmente provido.
0184200-55.1996.5.01.0059 - DEJT 19-03-202019/03/2020AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. GARANTIA DA COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º, inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental. No âmbito do processo do trabalho, no qual o direito reconhecido tem proteção especial ante sua natureza alimentar, assegurar a liquidação e a satisfação do credor com a plenitude da execução e a concretização da coisa julgada deve ser objetivo comum às partes e ao juiz. No caso, como a presente ação foi proposta e a execução iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, não deve ser aplicado o art. 11-A, da CLT, mas sim o entendimento pacificado na Súmula nº 114, do C. TST, de que a prescrição não se coaduna com os princípios norteadores do Processo do Trabalho, sobretudo diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Agravo de petição conhecido e provido.
0219200-28.2000.5.01.0431 - DEJT 19-03-202019/03/2020AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Eventuais erros de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos dos arts. 833, da CLT, e 494, I, do CPC/2015, não havendo de que se falar em preclusão. Assim, constatados erros aritméticos nos cálculos homologados, estes devem ser refeitos. Agravo de petição do exequente provido.
0000166-64.2011.5.01.0011 - DEJT 19-03-202019/03/2020EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos não providos, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório. RELATÓRIO
0100967-27.2019.5.01.0069 - DEJT 2021-01-0808/01/2021A responsabilidade - de natureza subsidiária - que recai sobre o tomador de serviços decorre de ter ele se aproveitado da força de trabalho dos empregados do prestador dos serviços - evitando, assim, fosse o primeiro obrigado a contratar empregados em nome próprio para executar o trabalho de que necessitaria. Mas inexistindo prova de ter o empregado do prestador de serviços trabalhado para o tomador dos serviços, aquela responsabilidade não opera efeitos (pois não teria ocorrido relação de trabalho entre o indivíduo e o tomador dos serviços).
0100967-58.2018.5.01.0070 - DEJT 2021-01-0808/01/2021Pelo E. Supremo Tribunal Federal foi definida "tese", em "repercussão geral", no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993". Mas, in casu, não se fez a "transferência automática" de responsabilidade, ao Ente Público, pelo inadimplemento das obrigações relativas ao contrato de trabalho entre a reclamante e o primeiro reclamado. A responsabilidade - subsidiária - reconhecida ao segundo reclamado decorre da absoluta ausência de prova seja dos critérios que justificaram a contratação do primeiro reclamado para "gerir" "unidades hospitalares" pertencentes à Administração Pública Estadual, seja de terem eles (o segundo e o terceiro reclamados) exercido fiscalização eficaz do cumprimento das obrigações que resultariam dos "contratos de gestão".  
0010670-67.2015.5.01.0051 - DEJT 2021-01-0808/01/2021A lei impõe ao empregador a obrigação de, em caso de dispensa sem justo motivo, pagar, ao empregado, "importância igual a 40% (.....) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros" (art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990). Logo, em hipótese alguma o empregador poderia valer-se de eventual erro cometido pelo órgão gestor do FGTS, no cômputo da atualização monetária que incidiria sobre os valores recolhidos às contas vinculadas de seus empregados, para "reduzir" a sua obrigação. E, isso, por um motivo extremamente simples: não houvesse o órgão gestor do FGTS cometido aquele erro, e o empregador, ao "calcular" a "multa de 40%", encontraria, na conta vinculada ao FGTS de seu empregado, saldo - "para fins rescisórios" - superior ao de que se utilizara. Exatamente porque recai sobre o empregador a obrigação de responder pela "multa de 40%, não há que falar em "ilegitimidade passiva" do reclamado, para responder à ação. E também porque não houve o correto pagamento da "multa de 40%", não há que falar em "ato jurídico perfeito" - rechaçando-se a idéia de que "... a Recorrente cumpriu com sua obrigação, seguindo à risca o que determina a legislação cabível, sendo, pois, de se lhe garantir a segurança jurídica positivada no artigo 5º, inciso XXXVI da Carta Magna de 1988, e no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4657/42, como proteção legal ao ato jurídico perfeito e acabado". Não há "ato jurídico perfeito" quando o devedor não cumpre a sua obrigação de forma integral, considerando a legislação vigente - ainda mais que a Lei Complementar nº 110 encontra-se em vigor desde 30 de junho de 2001.
0100394-79.2019.5.01.0039 - DEJT 2021-01-0808/01/2021A decisão que justifica interpor agravo de petição deve, de alguma forma, encerrar uma determinada "etapa" do processo de execução, impedindo o interessado (em recorrer) de formular qualquer outro requerimento - o que não ocorre in casu. Por isso que não se conhece do agravo de petição interposto pela reclamante.    
0100287-39.2017.5.01.0028 - DEJT 2021-01-0808/01/2021A responsabilidade, em caráter subsidiário, que se aplica ao tomador de serviços envolve todas as parcelas que decorram do contrato de trabalho entre o prestador de serviços e o seu ex-empregado.  
0100699-51.2018.5.01.0022 - DEJT 2021-01-0808/01/2021Se "o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário ...", evidente que a partir daí a parte autora renunciava a eventual inconformismo com a penalidade administrativa que lhe fora aplicada.
0010735-42.2013.5.01.0048 - DEJT 2021-01-0808/01/2021Pode-se definir o "dano moral" como todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, isto é, sofrimentos humanos que decorreriam de lesões a direitos estranhos à área patrimonial e de difícil mensuração pecuniária. Por isso, também se diz que o "dano moral" é o prejuízo que resulta de uma lesão a direito inerente à personalidade do indivíduo (sendo que os direitos inerentes à personalidade incluem a honra, a imagem, o conceito de que a pessoa desfrute em seu grupo familiar ou em seu ambiente profissional, dentre outros). O dever de indenizar que se impõe ao ofensor decorre do nexo de causalidade entre o ato - ilícito - praticado por ele e o prejuízo imaterial que veio a ser suportado pelo ofendido (que se vê atingindo em sua imagem, em sua honra, em seu conceito profissional, ou em qualquer outro aspecto de ordem subjetiva).  
0101387-65.2017.5.01.0016 - DEJT 2021-01-0808/01/2021Desde que a reclamante não fez prova de suas alegações, não restaria alternativa, a não ser concluir pela improcedência dos seus pedidos.  
0010852-64.2015.5.01.0015 - DEJT 2021-01-0808/01/2021Embargos de declaração rejeitados, porque o acórdão embargado não padece de defeito que justifique o manejo do recurso.
0101144-74.2017.5.01.0064 - DEJT 2021-01-0808/01/2021Quando, em uma reclamação trabalhista, se discute a existência do vínculo de emprego, em si mesmo, incumbe ao trabalhador fazer prova de ter prestado serviços ao suposto empregador, dele percebendo remuneração - esse o fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, inciso I, do CPC em vigor). Se o suposto empregador reconhece que o trabalhador lhe prestou serviços, auferindo remuneração (o que se verificou, in casu), caberá ao primeiro (o suposto empregador) demonstrar algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo segundo (art. 373, inciso II, do CPC em vigor). Isso, porque os pressupostos objetivos de que depende a caracterização de qualquer contrato de trabalho (ao qual corresponde a relação de emprego - art. 442 da CLT), ou seja, o trabalho em si mesmo e perceber remuneração por ele, se tornariam incontroversos, sobrevivendo dúvida, apenas, no que concerne aos pressupostos subjetivos, ou seja, a subordinação jurídica e a eventualidade no serviço. Ocorrendo aqueles elementos objetivos, presume-se ter existido o liame de emprego, incumbindo ao réu fazer prova inequívoca do contrário.    
0010853-70.2015.5.01.0008 - DEJT 2021-01-0808/01/2021O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015). Sendo assim, é vedado ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015).
0010731-17.2013.5.01.0044 - DEJT 2021-01-0808/01/2021Embargos de declaração rejeitados, uma vez que o acórdão embargado não padece de defeito que justifique o manejo do recurso.
0010857-72.2015.5.01.0343 - DEJT 2021-01-0808/01/2021"O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (art. 479 do CPC em vigor). Isso, porque ainda vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do CPC em vigor), pelo qual ao Juiz cabe avaliar livremente as provas que sejam produzidas nos autos, dele se exigindo, apenas, que apresente as razões de seu convencimento (fundamentando a decisão que vier a proferir).  
Exibindo 21 a 40 de 94411.