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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0001575-87.2012.5.01.0222 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUNDA RECLAMADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. Se o Juízo da Execução buscou executar o devedor principal sem sucesso, mas não localizou bens para suportar o pagamento da condenação, a execução deve ser direcionada ao responsável subsidiário, que consta no título executivo, sendo desnecessário realizar previamente medidas inócuas ou desconsiderar a personalidade jurídica do devedor principal. Recurso não provido.
0010741-93.2015.5.01.0043 - DEJT-RECURSO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 15/05/2015 e que há decisão transitada em julgado em processo anteriormente ajuizado pela parte autora no sentido de que o contrato de trabalho entre as partes se extinguiu em 09/08/2014, impõe-se o afastamento da prescrição bienal pronunciada na sentença. Recurso provido, no particular.  
0011192-50.2015.5.01.0001 - DEJT-     AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, na RCL 22012 MC / RS, havia suspendido liminarmente os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste mesmo ano, havia afastado o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Posteriormente, ao decidir o mérito da questão, em 05/12/2017, o STF julgou improcedente a reclamação, entendendo pela regularidade de aplicação de critério outro de correção, notadamente à luz do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425, que analisou a emenda constitucional sobre precatórios, o que dispensa eventual sujeição à cláusula de reserva de plenário de que trata o art. 97 da CF, na hipótese ora analisada. Foi considerada inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" constante do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, por arrastamento, por tal índice não recompor, minimamente, a perda financeira observada em decorrência da mora do devedor. Sendo assim, não há óbice à adoção do IPCA-E, para tal desiderato. Recurso a que se dá provimento.     VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram GUSTAVO ROCHA DA SILVA, como agravante, e WINDSOR BARRA HOTEL LTDA., como agravado.      
0011316-08.2015.5.01.0462 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. A decisão transitada em julgado determinou a observância dos dias efetivamente laborados, parâmetro esse que não foi observado nos cálculos homologados. Em assim sendo, impõe-se dar provimento ao recurso da executada para que sejam refeitos os cálculos de modo a serem observados os dias efetivamente laborados no que tange à apuração das horas in itinere e reflexos..Recurso a que se dá provimento, nesse particular.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, como recorrente, e JOSÉ ROBERTO FRERES DE SOUZA ,como recorrido.    
0101970-93.2017.5.01.0034 - DEJT-RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.Não tendo a parte autora logrado êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos controles de frequência carreados aos autos pela reclamada, não há como prosperar sua pretensão referente ao alegado labor extraordinário.Recurso não provido, no aspecto.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes ROBSON OLIVEIRA SANTOS,como recorrente, e EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA, como recorrida.  
0101980-46.2016.5.01.0011 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA. CÁLCULOS CONSONANTES COM A RES JUDICATA. PROVIMENTO. Se for constatado que a conta homologada observou os parâmetros expressamente fixados no título executivo, protegido pelo manto da coisa julgada, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância, nesse sentido, negando-se provimento ao agravo de petição, nesse aspecto. Nego provimento.
0102217-78.2016.5.01.0432 - DEJT-RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.A caracterização do direito à reparação do dano moral trabalhista depende, no plano fático, da concordância dos seguintes elementos: a) o impulso do agente (ação ou omissão); b) o resultado lesivo, i.e., o dano; c) o nexo etiológico ou de causalidade entre o dano e a ação alheia; d) o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) ou abusivo (art. 187 do Código Civil) do empregador ou seu representante. No caso vertente, entendo que omero inadimplementode obrigações contratuaise obrigações resilitórias, por si só, não acarreta o pagamento da pretendida reparação, porquanto, apesar de representar uma situação desfavorável ao trabalhador, não ofende seu patrimônio ideal (= moral). Nesse sentido, a tese prevalecente nº 1 desse egr. Regional. Recurso não provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes ANDRÉ FERREIRA BARBOSA,como recorrente, e BOLSONI E FONSECA COMÉRCIO E AUTOMAÇÃO LTDA - ME, como recorrida.  
0102237-75.2017.5.01.0451 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 DE 2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. Se foram concedidos benefícios da gratuidade de justiça à autora, há que se estabelecer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual de 10%, com apoio no art. 791-A, §2º, da CLT, sobre a sucumbência parcial da autora, mas determino a suspensão da obrigação, por se tratar a demandante, in casu, de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º e do artigo 791-A, §4º da CLT. Recurso não provido.
0102292-30.2017.5.01.0482 - DEJT-RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Se não há prova nos autos demonstrando que o tomador dos serviços procedeu a regular procedimento licitatório, bem como à fiscalização efetiva da prestadora de serviços, principalmente em relação às suas obrigações trabalhistas, deverá responder subsidiariamente, abrangendo toda a condenação, inclusive em relação às parcelas fiscais e previdenciárias. O tomador, para não ser responsabilizado subsidiariamente, deve ter êxito em demonstrar não apenas que foi diligente na fiscalização, mas que tomou providências no sentido de reter os valores correspondentes aos faturamentos da terceirizada, de forma a preservar os pagamentos das verbas salariais (alimentícias) aos respectivos trabalhadores, em conjunto com os consectários legais (FGTS, férias, natalinas etc). Apenas assim se poderia vislumbrar a possibilidade de haver o afastamento da responsabilidade subsidiária. Apelo patronal a que se nega provimento.
0118500-73.2006.5.01.0224 - DEJT-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. O inadimplemento do devedor principal é suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio acionamento dos sócios do primeiro. Inteligência da Súmula nº 12 deste egr. Tribunal. Agravo de petição patronal a que se nega provimento, no tema.  
0100439-46.2019.5.01.0019 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Constata-se, no caso, a presença do (1) dano, consistente no inegável sofrimento decorrente do infortúnio laboral; (2) do nexo causal entre a moléstia e a atividade profissional, conforme demonstrado na instrução probatória; e (3) da culpa do empregador, porque expôs o autor a condições de trabalho desgastantes e prejudiciais à saúde, descurando de seu dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII). Por conseguinte, estando presentes tais elementos, e considerando que o laudo pericial produzido foi conclusivo no sentido de que a moléstia que acometeu o autor teve como causa o exercício de suas atividades laborativas, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da reparação do dano moral sofrido pelo obreiro. Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT goza dos privilégios dispensados à Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /1969, e de que tal equiparação de tratamento abrange também a disciplina dos juros de mora. É firme também o entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE-453740/RJ, Plenário, Relator Min. Gilmar Mendes, publicação em 1º/03/2007), qualifica-se como norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância é absolutamente incontornável, de forma que a não observância do limite de juros de mora, no débito trabalhista da Fazenda Pública ou de entes a ela equiparados. Dou provimento. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É suficiente ao deferimento da isenção do recolhimento de custas judiciais a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a simples declaração firmada nos autos pelo interessado, que assume o ônus de sua manifestação, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo (inteligência dos artigos 1º da Lei n. 7115/83 e 790, 3º e 4º, da CLT). Recurso provido.
0100919-19.2019.5.01.0053 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PROCESSAMENTO. O artigo 899 da CLT prevê que o recebimento do recurso deverá ter efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas, permitindo a execução provisória até a penhora. O que o referido artigo veda é a expropriação do bem até o trânsito em julgado da ação. Frise-se que o comando do art. 899 da CLT, ao autorizar a execução provisória até a penhora, assegura ao exequente avançar no rito executório justa-mente para imprimir maior celeridade à entrega do título judicial quando confirmado no Tribunal Superior. Recurso provido.
0100942-43.2017.5.01.0082 - DEJT-  RECONHECIMENTO COMO FINANCIÁRIO. DIREITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. SUMULA Nº27 do TRT/1ª REGIÃO. Enquadrando-se a reclamante na categoria dos financiários, faz jus às vantagens inerentes a esta categoria profissional. Recurso não provido.  
0100978-84.2018.5.01.0071 - DEJT-  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de indenização por dano moral deve limitar-se às hipóteses em que a dignidade ou a personalidade do trabalhador restem realmente abaladas por algum ato do empregador ou de seus prepostos, de modo que importem em lesão a bem integrante da personalidade, incluindo-se os denominados direitos da personalidade, ou seja, a intimidade, a imagem, o bom nome e a privacidade do indivíduo, que lhe causa dor, sofrimento, humilhação e tristeza. Recurso não provido, no particular.      
0100987-97.2018.5.01.0054 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. MENSALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. A contribuição confederativa, assistencial ou outras contribuições instituídas pelos sindicatos só poderão ser descontadas dos empregados sindicalizados, ou dos não sindicalizados, mediante expressa autorização do empregado. Recurso da autora provido.  
0100987-87.2019.5.01.0046 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS MÓDULOS DIÁRIO E SEMANAL DE FORMA NÃO CUMULATIVA. A sentença liquidanda determinou a utilização dos módulos de forma não cumulativa, ou seja, o cálculo deve utilizar aquele que mais se adequa ao caso concreto. Assim, considerando que as contas apresentadas pela empresa executada não vieram acompanhadas do pertinente demonstrativo e, por outro lado, os cálculos da parte exequente indicam possível utilização dos módulos de forma cumulativa, dar-se parcial provimento ao agravo para determinar que a liquidação observe o módulo semanal porque é o mais adequado quando há prestação de serviços também aos sábados e domingos. Agravo parcialmente provido.    
0100995-43.2017.5.01.0302 - DEJT-  EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. SÚMULA Nº 6 DO C.TST. Para o reconhecimento da equiparação salarial compete ao reclamante comprovar a identidade de funções com o paradigma indicado, fato constitutivo do direito, cabendo a quem se opõe ao pedido demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No caso dos autos, o autor não se desvencilhou do seu ônus probandi, nos termos do artigo 818,I da CLT c/c 373, I, do CPC. Recurso do autor não provido.  
0101047-73.2018.5.01.0053 - DEJT-  ATESTADO MÉDICO. CERCEIO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fim de justificar o não comparecimento à audiência, é necessária a apresentação  de atestado médico informando condição de saúde impeditiva ou dificultadora do cumprimento do ato processual.  
0060000-53.2007.5.01.0038 - DEJT-AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não houve a necessária garantia do Juízo, como decidido, inicialmente, na Origem.  
0100084-90.2018.5.01.0077 - DEJT-AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que não conheceu do recurso ordinário apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não houve como deferir a gratuidade de justiça.  
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