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Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. É cabível o reconhecimento da existência de grupo econômico, por força do § 2º do art. 2º da CLT, e a consequente inclusão, no polo passivo da execução, de empresa componente do grupo que não tenha integrado a relação processual na fase de conhecimento, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Isso porque, o cancelamento do verbete nº 205 da Súmula do C. TST não há mais óbice intransponível, seja legal ou jurisprudencial. Agravo de petição a que se nega provimento.
- AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXTINÇÃO. Considerando o efeito meramente devolutivo do agravo de petição, nos termos do art. 899 da CLT, é possível a execução provisória até a penhora. Todavia, a ação principal encontra-se em análise de recurso de Agravo de Petição interposto pela parte autora destes autos que requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a inexistência de grupo econômico com a reclamada IESA OLEO&GAS S/A. Por fim, observando que o pleito, nesta execução provisória, não é de execução e, sim, com suposto amparo no princípio da instrumentalidade das formas, para requerer a intimação da empresa IESA ÓLEO E GÁS para indicar e comprovar os valores pagos à parte exequente dos autos principais no âmbito da Recuperação Judicial, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito porque a empresa ainda não faz parte do polo passivo. Agravo de petição a que se nega provimento.
- AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Com base no julgamento do STF - ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (ATA Nº 40, de 18/12/2020. DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021), decisão com alcance erga omnes e efeito vinculante, no presente caso, concluiu-se que o parâmetro de liquidação deve ser ajustado para que seja observado, de forma retroativa, o índice IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-judicial e, a partir da citação da reclamada na fase cognitiva, da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), para fins de atualização monetária e juros moratórios. Agravo da parte exequente provido.
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Data de Publicação
- 734 2022
Órgão Julgador
- 751 Terceira Turma