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| Título: | 0100709-68.2021.5.01.0482 - DEJT 2022-02-22 |
| Data de Publicação: | 22/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2865456 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXTINÇÃO. Considerando o efeito meramente devolutivo do agravo de petição, nos termos do art. 899 da CLT, é possível a execução provisória até a penhora. Todavia, a ação principal encontra-se em análise de recurso de Agravo de Petição interposto pela parte autora destes autos que requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a inexistência de grupo econômico com a reclamada IESA OLEO&GAS S/A. Por fim, observando que o pleito, nesta execução provisória, não é de execução e, sim, com suposto amparo no princípio da instrumentalidade das formas, para requerer a intimação da empresa IESA ÓLEO E GÁS para indicar e comprovar os valores pagos à parte exequente dos autos principais no âmbito da Recuperação Judicial, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito porque a empresa ainda não faz parte do polo passivo. Agravo de petição a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-16 |
| Data de Acesso: | 2022-02-19T05:13:03Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-19T05:13:03Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007096820215010482-DEJT-18-02-2022.pdf | 18,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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