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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 383 DO TST. O ato de interposição de recurso não pode ser reputado urgente. Insanável a ausência de representação processual no momento da interposição do recurso, nos exatos termos da Súmula nº. 383 do TST. Agravo não provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Inegavelmente, a decisão objeto do agravo de petição se reveste de natureza interlocutória, consoante artigo 203, §2º, do CPC, não sendo, por isso, impugnável de imediato, uma vez que tal decisão não se reveste de cunho terminativo ou extintivo do feito.
  • R, MARISE GRINSTEIN , LENISE VELMOVITSKY RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLIEMENTAEmbargos de declaração acolhidos, para sanar defeito que se detecta no acórdão embargado, modificando-o, no que pertinente.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 897, "a" da CLT. As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). O despacho que indeferiu o requerido pela autora não desafia a interposição de agravo de petição, porque não tem natureza extintiva. Nega-se provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 893, § 1º, DA CLT. Incabível a interposição do agravo de petição em face de mera decisão interlocutória, por não se tratar de decisão recorrível prevista no art. 897, "a", c/c 893, § 1º, ambos da CLT.Nego provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que determina a ativação de convênio para bloqueio de numerário execução é interlocutória. Nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões de caráter terminativo proferidas na execução.  
  • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CORRETA A DECISÃO. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, logo, incabível a sua interposição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893,§1º da CLT, e Súmula  214 do TST .   
  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 34 TRT1. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva. Agravos de Instrumentos conhecidos e não providos.
  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA E/OU INTERLOCUTÓRIA. Adecisão que manda prosseguir a execução contra o responsável subsidiário é meramente interlocutória, na medida em que a parte tem que garantir o juízo (ou ser citada na execução, em caso de fazenda pública) e, depois, opor embargos.. Agravo não provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A alteração do meio de pagamento (à vista ou parceladamente) é matéria eminentemente interlocutória e, portanto, não põe fim ao processo, mas, ao contrário, determina seu prosseguimento, não sendo, portanto, recorrível de imediato. Agravo não provido.
Exibindo 11 a 20 de 1698.

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