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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0018200-40.2006.5.01.0342 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos opostos para suprir a omissão suscitada e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.    
0001028-77.2010.5.01.0073 - DEJT--
0000061-65.2011.5.01.0471 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSITADO EM JULGADO. Determina-se a aplicação da TR, eis que a sentença proferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado, determinou a sua aplicação, nos termos do art. 39, da Lei nº 8.177/1991, como resguardado na decisão proferida nos autos da ADC 58, do E. STF, verbis: "É que, nessa hipótese, tendo havido a formação de coisa julgada formal e material na fase de conhecimento, pode não subsistir a possibilidade de prolação de ato decisório que infirme a constitucionalidade da norma sob a qual se funda o título."  
0029100-76.2004.5.01.0011 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é uma condição específica de procedibilidade da ação de embargos à execução, estabelecida por lei (art. 884, caput, da CLT). 2. In casu, os embargos executórios interpostos na origem não poderiam ser julgados antes da garantia do Juízo ou da penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. 3. Sentença anulada de ofício.  I -
0110500-04.1993.5.01.0301 - DEJT-EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE ESPÓLIO. POSSIBILIDADE - O procedimento de habilitação de crédito no inventário, previsto no art. 642 do CPC, constituí mera faculdade. Logo, os credores - ainda mais os trabalhistas, cujos créditos possuem natureza alimentar - não são obrigados a se habilitar, sendo competente a justiça do trabalho para prosseguir com a execução.
0102600-65.2002.5.01.0038 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos a que se nega provimento face à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1022 do CPC.  
0184600-20.2001.5.01.0342 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. NÃO CABIMENTO. Certo é que o artigo 855-A, inciso II, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, permite a defesa dos sócios mediante a interposição de Agravo de Petição sem a garantia do juízo. No entanto, no presente caso, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica foi declarada em 02/03/2011, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, não cabe retroagir a marcha processual, sob pena de se inviabilizar a segurança jurídica e de afetar o princípio da razoável duração do processo. Sendo assim, diante da ausência de garantia integral do juízo, correto o magistrado ao negar seguimento ao Agravo de Petição da sócia, motivo pelo qual nego provimento ao Agravo de Instrumento.    
0041100-51.2005.5.01.0342 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O art. 1003, parágrafo único, do CC, dispositivo vigente à época da propositura da ação, dispõe que o sócio retirante responde, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Deste modo, redirecionada a execução contra o sócio após dois anos de sua retirada da empresa, o mesmo não poderá mais responder pela execução trabalhista. Agravo provido.
0070100-89.1997.5.01.0047 - DEJT-COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Os atos executórios devem observar os parâmetros fixados na sentença, sob pena de configurar afronta à coisa julgada.  
0082900-53.2003.5.01.0011 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por força do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade dos embargos à execução e, por conseguinte, do recurso eventualmente interposto em face da decisão que os aprecie, via recursal essa que se inviabiliza quando há, apenas, satisfação parcial do crédito ou, ainda, inexistência de penhora. Agravo a que se nega provimento.  I -
0151500-07.2004.5.01.0007 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA INOVATÓRIA. ALCANCE. Improcedem os embargos de declaração que, sob a alegação de omissão, visam apenas inserir debate acerca de matéria não abordada especificamente no agravo de petição. Não se afigura, pois, omisso o julgado, buscando, na verdade, a embargante sua revisão, inviável de alcançar através de embargos de declaração.  
0211100-65.2001.5.01.0038 - DEJT-INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. O direcionamento da execução aos sócios decorre unicamente da constatação de insolvência e ausência de patrimônio da executada, o que se coaduna com os princípios que norteiam esta Justiça Especializada, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Neste sentido, frise-se ainda que, nos moldes do artigo 795, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, é exigível do sócio, quando responsabilizado pelo pagamento da dívida e para que seja observado o benefício de ordem a fim de serem excutidos primeiramente o patrimônio da executada, nomear bens da sociedade livres e desembaraçados para quitar o débito. Portanto, a única forma de evitar a responsabilidade pelos créditos perseguidos, seria por meio da indicação de bens de propriedade da empresa reclamada, livres e desembaraçados, capazes de saciar os valores devidos, do que não cuidou o suscitado. Agravo não provido.  
0147600-91.1993.5.01.0042 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COM CARÁTER TERMINATIVO. CABIMENTO. É cabível a interposição de Agravo de Petição em face das decisões terminativas proferidas em execução.  
0214200-91.1998.5.01.0342 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos rejeitados, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.  
0131800-33.2005.5.01.0032 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO. ALIMENTOS. Comprovado nesta demanda que parte do valor depositado na conta bancária de titularidade da sócia executada era oriundo de mandado de pagamento expedido pelo MM. Juízo da Vara de Família, nos autos de ação de execução de alimentos, eis que ela detinha a condição de representante de seus filhos menores, titulares do crédito alimentar, irretocável a decisão do MM. Juízo de origem em determinar o levantamento da referida quantia, eis que a impenhorabilidade da pensão alimentícia é assegurada pelo art. 833, inciso IV, do CPC/2015.
0070700-43.2005.5.01.0011 - DEJT-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. O sócio executado deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de agravo de petição quando citado de sua inclusão no polo passivo da execução, ocorrendo o trânsito em julgado da r. decisão e, por consequência, operou-se a preclusão (coisa julgada), sendo vedado ao agravante o reexame da matéria, por meio de embargos à execução (§ 1º do art. 884 da CLT). Sabidamente, nos termos do art. 471, caput, do CPC, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide", operando-se a preclusão pro judicato. Da mesma forma, consoante disposto no art. 507, também do CPC, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".
0088800-67.2002.5.01.0038 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão colegiada, não constituindo remédio processual hábil a ensejar a sua reforma.  
0085600-03.2008.5.01.0342 - DEJT-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Quando não evidenciada obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos opostos.        
0001100-76.1999.5.01.0032 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APONTADO INEXISTENTE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O vício apontado pelo embargante não existe, não podendo a parte valer-se dos embargos declaratórios tão somente para atacar o conteúdo da decisão embargada, a expressar mero inconformismo da parte com as conclusões do 'decisum'.  
0111000-86.2001.5.01.0011 - DEJT--
Exibindo 1 a 20 de 90842.
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