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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0076100-36.2005.5.01.0044 - DOERJ 30-10-200730/10/2007PREÇO VIL - SENDO O VALOR DA ARREMATAÇAO INFERIOR OU IGUAL A 20% DO VALOR DOS BENS PENHORADCS. O LANCE É VIL, E, COMO TAL, NULA A ARREMATAÇAO. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
0084600-48.2006.5.01.0241 - DOERJ 19-09-200719/09/2007EMENTA: EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEIO OFICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO RECLAMANTE RESULTOU HÁBIL A COMPROVAR A FUNÇÃO DE MEIO-OFICIAL, E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETENDIDAS.
0060500-92.2006.5.01.0026 - DOERJ 16-07-200716/07/2007INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
0019800-92.2006.5.01.0020 - DOERJ 22-06-200722/06/2007NÃO SE VISLUMUBRA QUALQUER ATO VIOLADOR DA ÉTICA E DA MORAL; MUITO MENOS DAS GARANTIAS ESTATUTÁRIAS, QUANDO A ASSEMBLÉIA, CONVOCADA ESPECIFICAMENTE, DELIBERA PELA PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS DIRIGENTES DA FEDERAÇÃO, A FIM DE QUE A VIGÊNCIA DOS MESMOS PASSE A COINCIDIR COM A DOS MANDATOS DOS MEMBROS DA CONFEDERAÇÃO, PERMITINDO, A CONTINUIDADE DE PROJETOS IMPLEMENTADOS.
0035700-90.2004.5.01.0342 - DOERJ 06-03-200706/03/2007PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR, EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS, NÃO CONSTITUI ALTERAÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
0230300-12.2005.5.01.0202 - DOERJ 03-08-200703/08/2007CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL MEDIANTE ACORDO COLETIVO. EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO- DISCRIMINAÇÁO. A CONCESSÃO DE NÍVEL A IODOS OS EMPREGADOS DA ATIVA CONSTITUI-SE EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, EMBORA SEJA INCENTIVADA PELA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODE SER ENCARADA COMO UM INSTRUMENTO PARA PRIVILEGIAR ALGUNS EM DETRIMENTO DE OUTROS; NÃO PODE PREVALECER QUANDO SE OBSERVA NA HIPÓTESE CONDUTA CLARAMENTE DISCRIMINATÓRIA.
0094500-58.2004.5.01.0004 - DOERJ 16-07-200716/07/2007VÍNCULO DE EMPREGO. AO ADMITIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A RECORRENTE, NOS MOLDES DO ART. 818 DA CLT C/C ART. 333, II, DO CPC, ATRAIU PARA SI O ÔNUS DA PROVA, DO QUE. NO ENTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU, RESTANDO A PROVA ORAL PRODUZIDA, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE SUA PRÓPRIA TESTEMUNHA, POR COMPROVAR OS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CARACTERIZADORES DO LIAME EMPREGATÍCIO, SOBRETUDO, A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, SEU ELEMENTO ÍMPAR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
0150200-84.2005.5.01.0068 - DOERJ 20-07-200720/07/2007EMPRESA QUE OPERA NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ATIVIDADE QUE NÃO SE INTEGRA AO OBJETO SOCIAL DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. INCABÍVEL. PARA OBTER A EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS, DEVE O INTERESSADO PROMOVER A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA RECLAMADA ATUA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE CONCEDE EMPRÉSTIMOS E SEJA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
0363800-70.2003.5.01.0421 - DOERJ 07-05-200707/05/2007CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR REAL IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS.
0085900-06.2005.5.01.0039 - DOERJ 17-09-200717/09/2007O MASCARAMENTO EXSURGE NÍTIDO DE UMA INSÓLITA ATUAÇÃO INTERMEDIANDO CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM GERAL, E O ALEGADO COOPERATIVISMO, NA HIPÓTESE, JAMAIS PASSOU DE ENGENDRADO MECANISMO PARA TRAVESTIR A REALIDADE DOS FATOS E DAR APARÊNCIA DE REALIDADE À OFERTA DE MÃO-DE-OBRA, COM FUGA DE ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS, EM AUTÊNTICA DISSIMULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO LEGAL QUANTO ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS, RESTANDO METAMORFOSEADO O VÍNCULO NÍTIDO DE EMPREGO PELO DE COOPERATIVADO.
0097000-24.2006.5.01.0038 - DOERJ 02-10-200702/10/2007PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. A CLT, EFETIVAMENTE, NÃO IMPÕE QUE O PREPOSTO SEJA EMPREGADO, APENAS QUE TENHA CONHECIMENTO DOS FATOS, DE MODO QUE NÃO PODE SER APLICADA À EMPRESA PENA TÃO GRAVE, IMPEDINDO-A DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DEFESA.
0018700-29.2002.5.01.0025 - DOERJ 23-02-200723/02/2007I. SALARIO-SUBSTITUIÇAO. SE O RECLAMADO, INTIMADA EM AUDIÊNCIA A TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, MANTÉM-SE INERTE, DESOBEDECENDO AO COMANDO JUDICIAL, DEVE SER CONSIDERADA VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO ALEGADA, FAZENDO JUS A AUTORA AO SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO POSTULADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. II. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CONTENDO AS FOLHAS DE PONTO ADUNADAS ALGUNS MINUTOS EXTRAS REGISTRADOS, AS HORAS EXTRAS DEVEM SER APURADAS COM BASE NO CRITÉRIO CONTIDO NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO IO, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI N° 10.243/01. RECURSO DO RECLAMADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
0084600-71.2003.5.01.0041 - DOERJ 16-10-200716/10/2007JUSTA CAUSA A JUSTA CAUSA CNSEJADORA DA RESOLUÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DO CONTIATO DE TRABALHO HÁ DE SER PROVADA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA PLAUSÍVEL PARA EVITAR-SE LESÃO INJUSTA À REPUTAÇÃO PROFISSIONAL E AO PATRIMÔNIO DA OUTRA PARTE. DANO MURAL - CONFIGURAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - ATO ILÍCITO REPUTA-SE MORAL O DANO À PERSONALIDADE HUMANA, DECORRENTE DC ATO ILÍCITO, INSUSCETÍVEL DE MENSURAÇÃO ECONÔMICA E DE EXPRESSÃO MONETÁRIA, EMBORA INDENIZÁVEL.
0359900-62.2002.5.01.0244 - DOERJ 14-08-200714/08/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS TÃO-SOMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM IMPRIMIR-LHE ELEITO MODIFICATIVO.
0041300-28.2004.5.01.0040 - DOERJ 25-04-200725/04/2007EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ACIONADA (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). OMISSÃO QUANTO A "ERRO MATERIAL". IMPOSSIBILIDADE DA CORTE JULGADORA DE AFERIR SE, DE FATO, HOUVE ERRO MATERIAL. CABE À PARTE OBSERVAR TER INCORRIDO EM ERRO MATERIAL E, A TEMPO, REQUERER A DEVIDA CORREÇÃO, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE O FAÇA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POR FORÇA DO JÁ DECIDIDO JUSTAMENTE A PARTIR DO QUE ALEGA SER ERRO MATERIAL, NÃO SENDO APLICADA ÀS PARTES A REGRA SEGUNDO À QUAL É DADO AO JULGADOR CORRIGIR DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO OS ERROS MATERIAIS EM QUE EFETIVAMENTE TENHA INCORRIDO, JÁ QUE NESTA HIPÓTESE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI A DE PRESERVAR A ATUAÇÃO ESTATAL NA COMPOSIÇÃO DAS LIDES POSTAS EM JUÍZO, E NÃO, ESPECIFICAMENTE, O INTERESSE DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
0131400-66.2003.5.01.0039 - DOERJ 07-02-200707/02/2007O ART. 192 DA CLT CONTINUA EM PLENO VIGOR, BEM COMO A SÚMULA 228 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PELO QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO.
0030000-45.2003.5.01.0027 - DOERJ 15-03-200715/03/2007EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO - O QUE DEVE SER LIQUIDADO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO RECLAMA DOIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: A EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL (CPC ART.583) E O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR (CPC ART.580). O TÍTULO HÁ DE SER, PORTANTO, LÍQUIDO OU CERTO E EXIGÍVEL (VENCIDO). O TÍTULO EXTRAJUDICIAL É SEMPRE E NECESSARIAMENTE LÍQUIDO E VENCIDO. A SENTENÇA, CONTUDO, PODE SER ILÍQUIDA. NESSE CASO, PARA TORNAR-SE TÍTULO EXECUTIVO HÁ DE SER LIQUIDADA. O QUE SE LIQUIDA, PORTANTO, É O TÍTULO; NÃO NECESSARIAMENTE O DIREITO.
0136000-34.2003.5.01.0071 - DOERJ 30-01-200730/01/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA, SENDO TAL HIPÓTESE PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO.
0124200-14.2006.5.01.0003 - DOERJ 05-07-200705/07/2007HORAS EXTRAS. ART. 62. I. DA CLT. O DISPOSTO NO ARTIGO 62,1, DA CLT REGULA APENAS AQUELAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE. PELA TOTAL AUSÊNCIA DE CONTROLE DURANTE O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, SE TORNA IMPOSSÍVEL AFERIR O TEMPO EM QUE O EMPREGADO EFETIVAMENTE PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, O QUE. DEFINITIVAMENTE, NÃO SE COMPATIBILIZA COM O CASO DOS AUTOS.
0114600-88.2005.5.01.0201 - DOERJ 17-10-200717/10/2007RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TOMADOR DOS SERVIÇOS, MESMO COM A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO TERCEIRIZADO.
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