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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0182600-42.2004.5.01.0342 - DOERJ 31-05-200731/05/2007RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMBORA NÃO SEJA O EMPREGADOR FORMAL, O TOMADOR DOS SERVIÇOS OBTÉM PROVEITO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRABALHADOR CONTRATADO PELA EMPRESA INTERPOSTA. DESTE FATO DECORRE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, NOS CASOS EM QUE A PRESTADORA REVELE NÃO POSSUIR IDONEIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS QUE LHE COMPETEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
0161901-71.2005.5.01.0026 - DOERJ 28-02-200728/02/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATANDO-SE O ERRO MATERIAL APONTADO PELO EMBARGANTE, IMPÕE-SE A RESPECTIVA CORREÇÃO. MEDIDA ACOLHIDA PARA SANAR ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
0174400-12.2005.5.01.0342 - DOERJ 14-06-200714/06/2007PRESCRIÇÃO. O DANO MORAL OU MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO SE TRATA DE UM DIREITO TRABALHISTA, MAS SIM DE UM DIREITO PESSOAL, UMA VEZ QUE É PREJUDICADA A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA, HONRA E IMAGEM DO TRABALHADOR. APLICA-SE, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, DE 20 ANOS, SE O FATO OCORREU ANTES DE 11/01/03 (DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL), OU DE 10 ANOS, SE O FATO OCORREU DEPOIS DE 11/01/03.
0076800-88.2004.5.01.0321 - DOERJ 19-07-200719/07/2007EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM REMÉDIO PROCESSUAL APTO A ALTERAR DECISÃO, PARA AJUSTÁ-LA AO ENTENDIMENTO DA PARTE. DESTINAM-SE A ELIMINAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DA DECISÃO, IRREGULARIDADES QUE NÃO CONSTATO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TST RODC 717.783/00.0 - AC. SDC, 14.3.02 - REI. MIN. MILTON DE MOURA FRANÇA.
0199200-17.1997.5.01.0009 - DOERJ 01-02-200701/02/2007PENHORA DE BENS NO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. OMISSÃO DA EXECUTADA EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL, DESTINADO A INDICAR BENS PARA COMPLEMENTAR A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. POSSIBILIDADE CONSTATADA DA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL DE SEUS BENS NÃO ATINGIR O VALOR SUFICIENTE PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. INEFICÁCIA DA GARANTIA DO JUFZO QUE LEVA AO INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 882 DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
0170200-45.2001.5.01.0004 - DOERJ 23-01-200723/01/2007BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ESTANDO O BANCÁRIO INCLUIDO NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 224, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SUJEITA-SE Á JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS, NÀO EXIMINDO O EMPREGADOR DO CONTROLE DE SUA JORNADA, SENDO TAL OBRIGAÇÃO INAFASTÁVEL, A TEOR DO PRECONIZADO NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO 2°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
0168300-37.2002.5.01.0054 - DOERJ 31-01-200731/01/2007HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO COM BASE NA PROVA ORAL PRODUZIDA. SÚMULA N° 381 DO C.TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO MÊS POSTERIOR AO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
0071800-09.2005.5.01.0019 - DOERJ 09-04-200709/04/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS OPOSTOS COM A MANIFESTA INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O FEITO, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE À EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC.
0118200-09.2005.5.01.0431 - DOERJ 30-05-200730/05/2007JORNADA DE ZELADOR OU PORTEIRO - SALÁRIO COMPLESSIVO - HORAS EXTRAS. O ZELADOR OU PORTEIRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE MORA NO PRÉDIO, SEM FISCALIZAÇÃO, CONTROLANDO ELE PRÓPRIO O HORÁRIO, NÃO FAZ JUS A HORAS SUPLEMENTARES. O FATO DE O EMPREGADOR PAGAR REGULARMENTE REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURA SALÁRIO COMPLESSIVO. CABE AO EMPREGADO DEMONSTRAR AS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS, INTEGRAÇÕES E REFLEXOS PLEITEADOS.
0108500-04.2004.5.01.0541 - DOERJ 01-08-200701/08/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUSSÃO DO TEMA JULGADO E SIM POSSIBILITAR SANAR QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EM SE VERIFICANDO A INEXISTÊNCIA NOARESTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
0056500-07.2006.5.01.0040 - DOERJ 26-09-200726/09/2007ISONOMIA SALARIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
0135500-26.2004.5.01.0008 - DOERJ 30-08-200730/08/2007INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO- CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. "É INVÁLIDA CLÁUSULA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONTEMPLANDO A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PORQUE ESTE CONSTITUI MEDIDA DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, GARANTIDO POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 71 DA CLT E ART. 7º, XXII, DA CF/88), INFENSO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA" INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 342 DA SDI-I DO C.TST.
0148400-15.2004.5.01.0243 - DOERJ 15-05-200715/05/2007EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1. EMBARGOS DA 2ºRECORRENTE. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO, SEM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO EMBARGADO. NOS TERMOS DAS LEIS N°S 7.418/85 E 7.619/87, O VALE-TRANSPORTE É UM DIREITO DO EMPREGADO, SENDO CERTO QUE O EMPREGADOR TEM A OBRIGAÇÃO, E NÃO A FACULDADE, DE ASSEGURAR SEU EXERCÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÀO FORMAL DO TRABALHADOR. NA HIPÓTESE, A EMPREGADORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR A OPÇÃO DO DEMANDANTE PELA NÁO-CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO POR CORRETA A DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALE- TRANSPORTE. EM SE TRATANDO DAS HORAS EXTRAS, MERECE OBSERVÂNCIA O FATO DE QUE RESTOU RECONHECIDO NOS AUTOS O VÍNCULO COM A 1ª ACIONADA, BEM COMO QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DAVA EM FAVOR DA 2A ACIONADA E, AINDA, QUE AMBAS POSSUEM MAIS DE 10 EMPREGADOS. NESTE SENTIDO, ENTENDO QUE ERA OBRIGAÇÃO DA EMPREGADORA TRAZER AOS AUTOS OS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA, POR REPRESENTAREM DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES EM QUE A MESMA POSSUI A GUARDA, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, AS ACIONADAS NÃO JUNTARAM TAIS CONTROLES, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, E, COMO CONSEQÜÊNCIA, A JORNADA DECLARADA NA EXORDIAL ASCENDEU À CONDIÇÃO DE VERDADE PROCESSUAL, POR PRESUNÇÃO. NÃO SE DEVE IGNORAR, CONTUDO, QUE OS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. QUE AUTORIZARAM A JORNADA DA EXORDIAL, ENCONTRAM LIMITES NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO. ENTRETANTO, NÃO SE VERIFICA, NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE PUDESSE SOBREPOR-SE A VERDADE PRESUMIDA. EMBARGOS DA 2ª RECORRENTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO, PERMANECENDO INALTERADA A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO.
0021300-49.2003.5.01.0005 - DOERJ 25-01-200725/01/2007RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O TOMADOR DE SERVIÇOS DEVE RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS HAVIDAS NO CURSO DO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA-PRESTADORA. NÃO SE PODE SIMPLESMENTE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS, COM FULCRO NO ART. 71, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 8.666/93, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PERTINENTES A OBRAS E SERVIÇOS, APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ANTE A NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA, O QUAL SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO (LEI N° 6.830/80), AFASTANDO A PRERROGATIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DAS REGRAS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, EXATAMENTE COMO PRELECIONA O PARÁGRAFO 6°, DO ART. 37, DA CRFB/1988.
0136000-26.2004.5.01.0030 - DOERJ 27-02-200727/02/2007RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A RECORRENTE AO SE VALER DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O INTUITO DE OBTER MÃO DE OBRA PARA CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADES, AINDA QUE PROTEGIDO PELOS DISPOSITIVOS DO ART. 37 DA CF, DEVE ATENTAR PARA A IDONEIDADE DO CONTRATADO, SOB PENA DE, EM NÃO O FAZENDO, ARCAR COM OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS, FORTE NA EXISTÊNCIA DAS CULPAS IN ELIGENDO E/OU IN VLGILANDO; ALIÁS, TAL PRECEITO, COM TONALIDADES ATÉ MAIS ACENTUADAS SE ENCONTRA ESTAMPADO NO § 6°, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTÁVEL O NEXO DE CAUSALIDADE - CRISTALIZADO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OBJETIVA) DA ROCORRENTE, PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES DIRETOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS A TERCEIROS, COM RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO.
0072300-55.2005.5.01.0058 - DOERJ 13-03-200713/03/2007EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVADA A IDENTIDADE DE FUNÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CABE AO EMPREGADOR A PROVA DC DIVERSIDADE DE PERFEIÇÃO TÉCNICA E PRODUTIVIDADE.
0147000-78.2004.5.01.0044 - DOERJ 29-01-200729/01/2007HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO, RESTAM AFASTADAS AS REGRAS DE LIMITAÇÃO DA JORNADA.
0014300-31.2000.5.01.0028 - DOERJ 21-03-200721/03/2007GESTANTE ESTABILIDADE. O QUE ASSEGURA A NORMA CONSTITUCIONAL À GESTANTE É O EMPREGO. NÃO FICA OBRIGADA A PEDIR JUDICIALMENTE A REPARAÇÃO DA LESÃO, E ENQUANTO NÃO O FAZ A RESPONSABILIDADE É DA RECLAMADA, PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. MAS NO MOMENTO EM QUE POSTULA JUDICIALMENTE INDENIZAÇÃO, E NÃO REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, ENQUANTO AINDA VIGENTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE, ESTÁ DE FATO RENUNCIANDO À ESTABILIDADE, E PONDO FIM AO CONTRAIO POR INICIATIVA SUA.
0058800-98.2005.5.01.0064 - DOERJ 15-02-200715/02/2007RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABIUDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331 DO C. TST - APLICABILIDADE - A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, ATRAVÉS DE EMPRESA INTERPOSTA, NÃO ISENTA O TOMADOR DOS SERVIÇOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELA SOTVABILIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS AO OBREIRO, PORQUE SE É LICITO O QUE NÃO ESBARRA EM QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL, LICITO TAMBÉM É QUE TODOS QUANTO SE BENEFICIARAM DO SERVIÇO RESPONDAM PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTE ADVINDAS FACE ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGLLANDO. INCIDE NA HIPÓTESE O VERBETE 331, IV DO C. TST.
0158000-56.2006.5.01.0060 - DOERJ 22-10-200722/10/2007RECURSO ORDINÁRIO: AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO ESTENDIDO SOMENTE AOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO MASCARADO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONSTATADO QUE O PAGAMENTO DA VERBA ESTABELECIDA COMO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO VISOU, NA VERDADE, UM REAJUSTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONTUDO, NÃO ESTENDIDO AOS INATIVOS, HÁ, NESSE PASSO, VERDADEIRA BURLA AOS DIREITOS TRABALHISTAS QUE NÃO É AGASALHADA PELA SISTEMÁTICA OBREIRA, A TEOR DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 9° DA CLT, SENDO DEVIDO, TAMBÉM, TAL BENEFÍCIO, AO PESSOAL APOSENTADO.
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