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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Considerando que esta 8ª Turma, nos autos da ação matriz (0054000-15.2005.5.01.0068), deu provimento ao recurso do sindicato, para determinar o prosseguimento da execução de forma concentrada, mantém-se a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. Agravo não provido.
  • DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Não são de prover embargos declaratórios em que não se logra demonstrar quaisquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT.  
  • DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Não são de prover embargos declaratórios em que não se logra demonstrar quaisquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT.  
  • DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Dá-se a omissão ensejadora dos embargos de declaração quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 1.022, inciso II), impondo-se ao Colegiado manifestar-se para sanar o vício.  
  • DIREITO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o demandante que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 897-A DA CLT. Não se vislumbrando quaisquer dos vícios do art. 897-A da CLT, não merecem acolhida os embargos de declaração.  
  • RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. Evidenciado o exercício de cargo de confiança sem controle de ponto e sujeição, não se cogita de pagamento de horas extraordinárias, nos moldes do inciso II do art. 62 da CLT.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Não merecem provimento os embargos de declaração quando não se verifica a contradição entre o fundamento da decisão e sua parte dispositiva, não se justificando o manejo do recurso para atacar o inconformismo verificado entre o fundamento adotado pelo julgador e os elementos dos autos.  
  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de oito dias úteis. Não comporta conhecimento o agravo de instrumento em face de decisão que denega seguimento ao agravo de petição, apresentado fora do prazo legal. Inteligência do art. 897, caput, CLT).  
  • DIREITO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO. Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento respectivo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, fixar prazo para realização do recolhimento (art. 99, §7º, do CPC).  
Exibindo 11 a 20 de 10567.

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