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| Título: | 0100007-81.2022.5.01.0452 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3624963 |
| Ementa: | DIREITO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o demandante que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-08-30 |
| Data de Acesso: | 2023-09-11T06:13:28Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-09-11T06:13:28Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000078120225010452-DEJT-10-09-2023.pdf | 13,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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