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Ordenação
- AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a relação jurídica obrigacional da qual redunda a presente execução tem como devedora uma sociedade que não possui meios de satisfação do crédito autoral, é forçoso redirecionar o processo executivo para alcançar aqueles que, por força de lei, são responsáveis subsidiários, vale dizer, patrimonialmente responsáveis, nos termos do artigo 50 do Código Civil, artigo 795 do Código de Processo Civil, artigo 4º, V, §3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece manutenção. Recursos desprovidos.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ÔNUS DA PROVA QUANTO À ORIGEM DOS VALORES. FATO CONSTITUTIVO. ART. 818, I, DA CLT. É da executada, que tem valores bloqueados em conta corrente, o ônus de provar a origem e aplicação dos recursos vinculados à execução de contrato de gestão ou convênio (art. 818, I, da CLT), de forma a configurar a impenhorabilidade fixada pelo art. 833, IX, do CPC. Não tendo vindo aos autos qualquer documento nesse sentido, tem-se por legítima a penhora promovida pelo Juízo da execução. Agravo de petição não provido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, como agravante, e NORMA LILIA GASPAR MELLO, como agravada.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, ou erro material. Configurado erro material, passível de correção até mesmo ex officio, impõe-se dar provimento aos embargos de declaração, para suprir tal vício.
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Órgão Julgador
- 829 Quinta Turma