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Ordenação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A embargante pretende a reforma do julgado, sem utilizar o remédio jurídico cabível, já que busca rever questões de fato e de direito, o que é defeso por meio da via horizontal. Embargos de Declaração rejeitados.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A inobservância do princípio da dialeticidade, positivado no artigo 1.010, inciso II, do CPC, incorre no não conhecimento do apelo, por clara ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Inteligência da Súmula 51 deste TRT. Recurso não conhecido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, logo, incabível a sua interposição, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e das Súmulas 214 do TST e 34 do TRT-1ª Região. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A inexistência de garantia do juízo obsta o conhecimento do agravo de petição, por se tratar de condição essencial, a teor do artigo 884 da CLT. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A inexistência de garantia do juízo obsta o conhecimento do agravo de petição, por se tratar de condição essencial, a teor do artigo 884 da CLT. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, razão pela qual é incabível a sua interposição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893, § 1º, da CLT, e Súmulas 214 do TST. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O artigo 884 da CLT é claro ao exigir a garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, via de consequência, do agravo de petição. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. Embora o despacho agravado tenha aparência de decisão interlocutória, em verdade, diante da atual fase processual, mostra-se como decisão terminativa, uma vez que não restará outra oportunidade para a discussão da matéria. Agravo provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Verifica-se que correta a decisão impugnada, uma vez que o agravo de petição que se pretende destrancar se revela intempestivo. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do apelo quando ausente a procuração ou substabelecimento nos autos quando de sua interposição. Aplicação da Súmula 383, I, do TST. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO COM NATUREZA TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL. Ao indeferir a expedição de alvará para habilitação do seguro desemprego, o Juízo de origem impôs o encerramento da discussão a esse respeito, decisão que guarda, portanto, natureza terminativa (art. 893, § 1º, da CLT), sendo cabível a interposição do agravo de petição. Agravo de instrumento provido.