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- AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - Para se obter os benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte comprove perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprove (e não apenas declare) insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, consoante os termos do art. 790, §§3º e 4º da CLT.
- AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - AFRONTA AO INCISO VII do ART. 966, DO CPC - O cabimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC pressupõe que a prova obtida seja cronologicamente velha, e ignorada pelo interessado em sua utilização, como bem elucidado na Súmula nº 402 do c. TST.
- AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - AFRONTA AO INCISO V DO ART. 966, DO CPC - O cabimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe que a interpretação apresentada na decisão rescindenda caracterize violação à norma jurídica, na forma do entendimento contido nos incisos da Súmula 298 do c. TST.
- AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA FALSA - SUPOSTA AFRONTA AO INCISO V DO ART. 966, DO CPC - O cabimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso VI do art. 966 do CPC é possível quando "for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória", hipótese não vislumbrada neste processo.
- AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA AÇÃO MATRIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - Ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, carece de razão, por ora, a autora em pretender, liminarmente, a suspensão da execução nos autos do processo principal.
- AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO NÃO INICIADA NA AÇÃO MATRIZ - Ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, carece de razão, por ora, a autora em pretender, liminarmente, a suspensão da execução ou liberação de valores que sequer foram apurados pelo Juízo de primeiro grau nos autos da ação matriz.
- AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO - Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
- AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - AFRONTA AO INCISO V DO ART. 966, DO CPC - O cabimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe que a interpretação apresentada na decisão rescindenda caracterize violação à norma jurídica, na forma do entendimento contido nos incisos da Súmula 298 do c. TST.
- AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO - Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.