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- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. Independente de a impetrante possuir ou não garantias no emprego, a reintegração pretendida depende da prova do alegado vício de consentimento do pedido de demissão firmado, o que não poderia ser conferido em instrução sumária. Assim, não se revelando teratológica a decisão que indeferiu a reintegração no emprego, a segurança é denegada. Prejudicada a análise do agravo.
- MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. NATUREZA SALARIAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a verba bloqueada encontrava-se em conta de investimento e não em conta salário, não sendo utilizada para a manutenção da subsistência do executado, não há que se falar em impenhorabilidade. Segurança denegada.
- AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CAUSA MADURA. AGRAVO PREJUDICADO. JULGAMENTO DE MÉRITO. A impenhorabilidade de salários, pensões, proventos e outras verbas de natureza salarial admite como exceção a hipótese de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem", na forma do parágrafo segundo do artigo 833 do CPC. No entanto, no caso, entende-se que a manutenção do bloqueio dos proventos de aposentadoria do impetrante fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, já que prejudica seu sustento. Segurança parcialmente concedida.
- AGRAVO INTERNO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. REINTEGRAÇÃO. "#NÃODEMITA". É entendimento desta Relatora que os bancos que aderiram ao movimento #Nãodemita" garantiram o emprego de seus empregados somente até o término do compromisso, aos 31/05/2000, sendo plenamente válidas as dispensas ocorridas após tal marco. No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. SEDI-II, e voto pela concessão da segurança para determinar a imediata reintegração da impetrante aos quadros de empregados do terceiro interessado, com todos os direitos e vantagens que fazia jus antes da dispensa, sob pena de multa. Segurança concedida, restando prejudicada a análise do agravo interposto.
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Fere direito líquido e certo do trabalhador a dispensa imotivada quando há concessão de auxílio-doença, mesmo que no curso de aviso prévio indenizado, nos termos da súmula 371 do TST. DIRETOR DE COOPERATIVA DE EMPREGADOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Quando evidenciado o perigo de dano e a probabilidade do direito da parte autora à estabilidade provisória prevista no art. 55 da Lei nº 5.764 /71, viola direito líquido e certo do trabalhador a decisão que indefere a tutela provisória de urgência para reintegração ao emprego. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. REINTEGRAÇÃO. "#NÃODEMITA". É entendimento desta Relatora que os bancos que aderiram ao movimento #Nãodemita" garantiram o emprego de seus empregados somente até o término do compromisso, aos 31/05/2000, sendo plenamente válidas as dispensas ocorridas após tal marco. No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. SEDI-II, e voto pelaconcessão da segurança para determinar a imediata reintegração do impetrante aos quadros de empregados do terceiro interessado, com todos os direitos e vantagens que fazia jus antes da dispensa, sob pena de multa. Segurança concedida, restando prejudicada a análise do agravo interposto.
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. Fere direito líquido e certo da trabalhadora a dispensa imotivada quando em tratamento de doença ocupacional, devidamente comprovada através de perícia médica. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. REINTEGRAÇÃO. "#NÃODEMITA". É entendimento desta Relatora que os bancos que aderiram ao movimento #Nãodemita" garantiram o emprego de seus empregados somente até o término do compromisso, aos 31/05/2000, sendo plenamente válidas as dispensas ocorridas após tal marco. No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. SEDI-II, e voto pela concessão da segurança para determinar a imediata reintegração da impetrante aos quadros de empregados do terceiro interessado, com todos os direitos e vantagens que fazia jus antes da dispensa, sob pena de multa. Segurança concedida, restando prejudicada a análise do agravo interposto.
- AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo da impetrante em produzir a prova, quando intimada a se manifestar sob pena de perda, e não atende ao comando judicial no prazo concedido. Constatada a preclusão, não se há de falar que a prova somente poderia ser afastada pela manifestação expressa de vontade da parte. Segurança denegada.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a concessão da segurança pretendida pela impetrante, não cabe a condenação em custas.
- MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. Tratando-se de dois créditos de natureza alimentar - os proventos de aposentadoria e os créditos trabalhistas deferidos em sentença - deve ser feita a relativização do artigo 833, inciso IV, do CPC, de modo que a penhora seja feita em percentual que atenda ao pagamento da dívida trabalhista sem comprometer a subsistência do executado, garantido o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança parcialmente concedida.
- MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. A regra de impenhorabilidade de salário (pensão e proventos de aposentadoria) prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil possui exceções previstas no próprio dispositivo, combinado com seu §2º e artigo 100, §1º da Constituição Federal, estando as verbas trabalhistas aí inclusas. No entanto, a penhora deve ser feita em percentual que possibilite a subsistência do executado, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a autoridade impetrada determinou manutenção da penhora de forma concomitante a outras penhoras determinadas por juízos diversos. Segurança concedida.
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Data de Publicação
- 100 2022
Tipo de Processo