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- DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. A garantia do Juízo não constitui pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, mas dos embargos à execução. Nesse sentido, a decisão que os rejeita por falta de tal garantia reveste-se de natureza interlocutória e, portanto, não admite agravo de petição. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.
- DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. A garantia do Juízo não constitui pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, mas dos embargos à execução. Nesse sentido, a decisão que os rejeita por falta de tal garantia reveste-se de natureza interlocutória e, portanto, não admite agravo de petição. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Possui natureza interlocutória a decisão que indefere o requerimento de transferência de valores bloqueados preventivamente em ação coletiva, não sendo admissível agravo de petição para impugná-la.
- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual não é cabível agravo de petição em face dela, consoante previso no art. 897, da CLT c/c Súmula 34, deste E. TRT/RJ.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A possibilidade da executada interpor agravo de petição está condicionada à previa garantia do juízo, seja pelo depósito em dinheiro, seja pela penhora de tantos bens quanto bastem para garantirem integralmente o débito, nos termos do art. 884, da CLT. A garantia do juízo constitui condição intransponível para o processamento dos embargos à execução e, posteriormente, do agravo de petição. Se não atendido tal requisito, resulta inadmissível o apelo interposto. A mera indicação bens à penhora não supre a garantia do juízo. A uma porque afronta as gradações legais previstas nos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. A duas, pois a garantia apenas se concretiza com a formalização da penhora do bem indicado, ou seja, somente se aperfeiçoa com a constrição legal, o que não ocorreu no caso. Agravo de Instrumento interposto pelas executadas conhecido e não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO/ OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1) A exceção/objeção de pré-executividade é um incidente processual em que não há a exigência de garantia do juízo, e cujo cabimento, no processo do trabalho, está restrito a situações excepcionais, que impliquem nulidade ou que visem à extinção do processo de execução. 2) Caso seja acolhida a exceção/objeção, o agravo de petição torna-se cabível; não obstante, se é rejeitada pelo juízo, a decisão manifesta caráter meramente interlocutório, não sendo recorrível de imediato, conforme dispõem o § 1º, do art. 893, da CLT, e a Súmula nº 214, do C. TST. 3) Não tendo sido acolhida pelo MM. Juízo a quo a exceção/objeção de pré-executividade, e inexistente a garantia da execução, correta a decisão que negou seguimento ao agravo de petição.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. À época da desconsideração da personalidade jurídica da executada, a decisão era irrecorrível e o incidente processual utilizado eram os Embargos à Execução, admitidos somente diante da garantia integral do juízo, de forma que não foi oportunizado às partes insurgirem-se contra tal decisum. Diante disso, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica se tornou recorrível somente após a decisão de id 6a7deaa, conclui-se como sendo tempestivo o Agravo de Petição por ela interposto. Agravo de Instrumento da diretora da executada provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. A empresa executada não detém legitimidade e interesse para recorrer em nome de seus sócios em face de decisão que os incluiu no polo passivo, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Com efeito, cada litisconsorte tem interesse e legitimidade para a defesa de interesses próprios, mas não para defender interesses do outro litisconsorte. Se é certo que o recurso de um litisconsorte a todos aproveita (artigo 1.005 do CPC), tal regra, no entanto, não autoriza que um réu/executado interponha recurso contra a condenação imposta a outro demandado. Agravo de Instrumento em Agravo de Petição da executada conhecido e não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, da Súmula nº 214 do C. TST e súmula nº 34 deste Tribunal, é incabível o agravo de petição interposto em face de decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória.
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Relator / Redator designado