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| Título: | 0010781-29.2013.5.01.0081 - DEJT 2022-01-11 |
| Data de Publicação: | 11/01/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2827821 |
| Ementa: | DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. A garantia do Juízo não constitui pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, mas dos embargos à execução. Nesse sentido, a decisão que os rejeita por falta de tal garantia reveste-se de natureza interlocutória e, portanto, não admite agravo de petição. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-12-08 |
| Data de Acesso: | 2022-01-08T05:05:28Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-08T05:05:28Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00107812920135010081-DEJT-07-01-2022.pdf | 11,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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