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Ordenação
- LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. A parte autora, embora intimada para comprovar sua regularidade de representação, deixou de cumprir, por duas vezes, a determinação de juntada aos autos de documentos pessoais, CPF ou a apresentação de documentos de eventual espólio, eis que há notícia nos autos de seu falecimento. Não comprovada a legitimidade ativa, não conheço do recurso.
- VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado.
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