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- AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0011212-13.2014.5.01.0248 - ILEGITIMIDADE ATIVA - Da análise da Inicial da Ação Coletiva verifica-se que os empregados dispensados no ano de 2010 não se enquadram como substituídos naquela demanda.
- DIREITO DO TRABALHO. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. PROVA VÁLIDA. Os controles de ponto idôneos são meio de prova apto a determinar a real jornada de trabalho do empregado (art.74 da CLT e Súmula n. 338, do C. TST).
- DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. A atividade externa incompatível com o controle de jornada deve ser aferida caso a caso, não bastando o exercício externo das tarefas para configurá-la.
- DIREITO MATERIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. Com o advento da Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, que incluiu o Art. 477-B na CLT, passa a ser inerente ao ato de adesão ao desligamento voluntário a outorga da quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, exceto se acordado expressamente em sentido contrário pelas partes.
- DIREITO DO TRABALHO. FALTA GRAVE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A aplicação de penas gradativas e pedagógicas anteriores não é requisito inafastável para a aplicação da justa causa, desde que a falta cometida pelo trabalhador seja grave o suficiente para quebrar a fidúcia entre as partes, tornando inviável a manutenção do contrato de trabalho.
- RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE RECONHECIDA. A matéria encontra-se pacificada pelo E. STF no julgamento proferido nos autos do RE nº 590.415, em que foi apreciado o tema 152 da repercussão geral.
- RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - O direito fundamental à ampla defesa (Constituição, art. 5º, inc. LV) assegura às partes formular todas as alegações, bem como requerer e produzir as provas tendentes a demonstrar sua veracidade. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento ou não permissão de produção de prova que possibilitaria à parte a comprovação do que alega, vindo a prejudicá-la em seu objetivo processual, fato não ocorrido nos autos.
- Direito do Trabalho. CSN. Manutenção no plano de saúde. Empregado admitido antes da publicação do edital de privatização. Devida. Detém direito à manutenção no plano de saúde após a aposentadoria, empregado da CSN contratado antes da data de publicação do Edital de Privatização da Companhia (Súmula nº 61 deste Regional).
- RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INDEVIDAS - A indenização pela perda de uma chance é albergada pelo conceito amplo adotado pelos arts. 186, 927 e, especialmente, pelo art. 402, todos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente na esfera trabalhista (art. 8º da CLT), cabendo à parte que sustenta a perda da oportunidade o ônus de provar suas alegações (inciso I do art. 818 da CLT).
- DIREITO PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reconhecida a prestação do serviço, mas negado o vínculo de emprego, incumbe ao réu provar que se trata de relação de trabalho diversa da empregatícia.
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Data de Julgamento
- 393 2022