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  • FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT. PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Sabe-se que para que o empregado seja inserido na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, além do recebimento de salário, compreendendo ou não a gratificação de função, superior a 40% do cargo efetivo, é necessário que exerça, efetivamente, função de  elevada fidúcia. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. REFLEXOS. Considerando o entendimento consubstanciado na súmula 437 do C. TST, as horas deferidas em sentença em decorrência da supressão do intervalo intrajornada antes da Lei n.º13.467/2017 possuem natureza salarial, sendo devidos os mesmos reflexos deferidos em relação às horas extras.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de consequência, não se prestam os embargos de declaração a uma nova valoração jurídica das questões envolvidas na lide. Embargos rejeitados.    
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de consequência, não se prestam os embargos de declaração a uma nova valoração jurídica das questões envolvidas na lide. Embargos rejeitados.    
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de consequência, não se prestam os embargos de declaração a uma nova valoração jurídica das questões envolvidas na lide. Embargos rejeitados.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Limitam-se os embargos declaratórios à superação dos defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que se relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e conclusão (nos casos de "obscuridade ou contradição"), e à pretensão deduzida pelas partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de "omissão"). Logo, viáveis os embargos de declaração, quando existe erro material a ser sanado.    
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA ANTE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. Sabe-se que dentre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos está o correto preparo pelo recorrente, sob pena de deserção. No caso em tela, a primeira reclamada, após ser intimada para comprovar o preparo, efetuou o recolhimento das custas processuais e juntou aos autos carta de fiança e, inexistindo evidência que afaste a validade da garantia apresentada pela parte, não há que se falar em deserção do recurso ordinário. Agravo provido.  
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de consequência, não se prestam os embargos de declaração a uma nova valoração jurídica das questões envolvidas na lide. Embargos rejeitados.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA ANTE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. Sabe-se que dentre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos está o correto preparo pelo recorrente, sob pena de deserção. No caso em tela, a reclamada, após ser intimada para comprovar o preparo, efetuou o recolhimento das custas processuais e juntou aos autos carta de fiança e, inexistindo evidência que afaste a validade da garantia apresentada pela parte, não há que se falar em deserção do recurso ordinário. Agravo provido.  
Exibindo 21 a 30 de 9497.

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