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| Título: | 0101266-33.2019.5.01.0512 - DEJT 2022-01-29 |
| Data de Publicação: | 29/01/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2842572 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Limitam-se os embargos declaratórios à superação dos defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que se relacionam ou ao desenvolvimento silogístico da fundamentação e conclusão (nos casos de "obscuridade ou contradição"), e à pretensão deduzida pelas partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de "omissão"). Logo, viáveis os embargos de declaração, quando existe erro material a ser sanado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-12-03 |
| Data de Acesso: | 2022-01-28T05:08:51Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-28T05:08:51Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01012663320195010512-DEJT-27-01-2022.pdf | 13,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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