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| Título: | 0101302-72.2019.5.01.0028 - DEJT 2022-01-29 |
| Data de Publicação: | 29/01/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2842570 |
| Ementa: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de consequência, não se prestam os embargos de declaração a uma nova valoração jurídica das questões envolvidas na lide. Embargos rejeitados. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-12-03 |
| Data de Acesso: | 2022-01-28T05:08:50Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-01-28T05:08:50Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01013027220195010028-DEJT-27-01-2022.pdf | 13,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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