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Título: AP-444-76
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2108399
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS À PENHORA INTERPOSTOS NO QUINQUÍDIO DA NOTIFICAÇÃO DA CONVOLAÇÃO EM PENHORA, DO DEPÓSITO FEITO. DE CUMPRIR-SE O ACÓRDÃO, QUE LIMITA A INCIDÊNCIA PRESCRICIONAL SOBRE PARCELAS E NÃO EM GERAL SOBRE O DIREITO, AINDA QUE A NOVA DECISÃO PROFERIDA NO MÉRITO PELA INSTANCIA "A QUO" NÃO FAÇA REFERÊNCIA ALGUMA EM CONCORRÊNCIA. PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DEVOLVEM-SE AS CUSTAS PAGAS NA DECISÃO REFORMADA, BEM COMO AS DESPESAS COM A PERÍCIA, POR TÉCNICO LOUVADO DO JUÍZO.
Relator / Redator designado: MOACYR FERREIRA DA SILVA
Órgão Julgador: Primeira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1976-08-18
Data de Acesso: 2019-12-12T16:42:13Z
Data de Disponibilização: 2019-12-12T16:42:13Z
Tipo de Processo: Agravo de Petição
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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