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| Título: | AP-444-76 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2108399 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS À PENHORA INTERPOSTOS NO QUINQUÍDIO DA NOTIFICAÇÃO DA CONVOLAÇÃO EM PENHORA, DO DEPÓSITO FEITO. DE CUMPRIR-SE O ACÓRDÃO, QUE LIMITA A INCIDÊNCIA PRESCRICIONAL SOBRE PARCELAS E NÃO EM GERAL SOBRE O DIREITO, AINDA QUE A NOVA DECISÃO PROFERIDA NO MÉRITO PELA INSTANCIA "A QUO" NÃO FAÇA REFERÊNCIA ALGUMA EM CONCORRÊNCIA. PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DEVOLVEM-SE AS CUSTAS PAGAS NA DECISÃO REFORMADA, BEM COMO AS DESPESAS COM A PERÍCIA, POR TÉCNICO LOUVADO DO JUÍZO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MOACYR FERREIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1976-08-18 |
| Data de Acesso: | 2019-12-12T16:42:13Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-12T16:42:13Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Agravo De Peti¿¦o-444-76#.pdf | 226,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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