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Data de Publicação
- 70934 2015
Órgão Julgador
- 8015 Terceira Turma
- 7773 Segunda Turma
- 7713 Sétima Turma
- 7386 Quinta Turma
- 7130 Décima Turma
- 7081 Quarta Turma
- 6711 Primeira Turma
- 6165 Nona Turma
- 6099 Sexta Turma
- 6010 Oitava Turma
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Relator / Redator designado
- 1014 Valmir De Araujo Carvalho
- 974 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
- 972 BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
- 967 Roque Lucarelli Dattoli
- 948 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
- 944 Rogerio Lucas Martins
- 938 Evandro Pereira Valadao Lopes
- 924 ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
- 915 VOLIA BOMFIM CASSAR
- 910 FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
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Tipo de Processo