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| Título: | 0093800-56.1995.5.01.0050 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537118 |
| Ementa: | EXECUÇÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGÍSTICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE. A insolvência patrimonial da empregadora, empresa pública estadual, autoriza a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a natureza do crédito trabalhista e a proteção que lhe confere o ordenamento jurídico, devendo ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 828, III, do Código Civil à hipótese, na forma prevista no parágrafo único do artigo 8º, da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-11 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:29 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:29 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00938005619955010050#19-12-2013.pdf | 66,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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