0093800-56.1995.5.01.0050 - DOERJ 19-12-2013

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2013-12-20 01:23:29	-
Data de Disponibilização:	2013-12-20 01:23:29	-
Data de Publicação:	2013-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537118	-
Título:	0093800-56.1995.5.01.0050 - DOERJ 19-12-2013	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2013-12-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rogerio Lucas Martins	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00938005619955010050	pt_BR
Ementa:	EXECUÇÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGÍSTICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE. A insolvência patrimonial da empregadora, empresa pública estadual, autoriza a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a natureza do crédito trabalhista e a proteção que lhe confere o ordenamento jurídico, devendo ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 828, III, do Código Civil à hipótese, na forma prevista no parágrafo único do artigo 8º, da CLT.	pt_BR
Identificador do Documento:	40352770	pt_BR
Aparece nas coleções:	2013

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00938005619955010050#19-12-2013.pdf		66,08 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir