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Título: | Nota Técnica nº 23, de 28 de fevereiro de 2024. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) CI |
Assunto: | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia |
Data de Publicação: | 29/02/2024 |
Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Nota técnica n. 23 de fevereiro de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 16-21. |
Resumo / Ementa: | Recomenda a observância, no âmbito do TRT da 1ª Região, da decisão do STF proferida na ADI 2237/DF, no sentido de que a “eficácia liberatória geral” a que alude o parágrafo único, do art. 625-E, da CLT, abrange tão somente os valores objeto de discussão na Comissão de Conciliação Prévia, não se convertendo em quitação ampla das parcelas trabalhistas. |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3900095 |
Data de Acesso: | 2024-03-04T21:40:40Z |
Data de Disponibilização: | 2024-03-04T21:40:40Z |
Aparece nas coleções: | Notas Técnicas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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NotaTécnica2024-0023_CI_Rep-C.htm | Republicação | 228,69 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
NotaTécnica2024-0023_CI-C.htm | Original | 228,86 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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