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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | - |
| Unidade Responsável: | CI | pt_BR |
| Data de Acesso: | 2024-03-04T21:40:40Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2024-03-04T21:40:40Z | - |
| Data de Publicação: | 2024-02-29 | - |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Nota técnica n. 23 de fevereiro de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 16-21. | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3900095 | - |
| Resumo / Ementa: | Recomenda a observância, no âmbito do TRT da 1ª Região, da decisão do STF proferida na ADI 2237/DF, no sentido de que a “eficácia liberatória geral” a que alude o parágrafo único, do art. 625-E, da CLT, abrange tão somente os valores objeto de discussão na Comissão de Conciliação Prévia, não se convertendo em quitação ampla das parcelas trabalhistas. | pt_BR |
| Assunto: | Acordo | pt_BR |
| Assunto: | Comissão de Conciliação Prévia | pt_BR |
| Título: | Nota Técnica nº 23, de 28 de fevereiro de 2024. | pt_BR |
| Número do Documento: | 23 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Notas Técnicas | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| NotaTécnica2024-0023_CI_Rep-C.htm | Republicação | 228,69 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
| NotaTécnica2024-0023_CI-C.htm | Original | 228,86 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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