Nota Técnica nº 23, de 28 de fevereiro de 2024.

Abstract

Recomenda a observância, no âmbito do TRT da 1ª Região, da decisão do STF proferida na ADI 2237/DF, no sentido de que a “eficácia liberatória geral” a que alude o parágrafo único, do art. 625-E, da CLT, abrange tão somente os valores objeto de discussão na Comissão de Conciliação Prévia, não se convertendo em quitação ampla das parcelas trabalhistas.