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Ordenação
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. Na forma do Precedente n. 32 deste Órgão Especial, a competência para a execução de sentença coletiva se sujeita à livre distribuição, considerando o disposto no § 2º e inciso I, do artigo 98, e artigo 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078/90. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado para processar o cumprimento de sentença.
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. As hipóteses de prevenção enumeradas nos incisos do artigo 286 do CPC exigem a conexão, continência ou identidade de pedidos. A mera identidade de partes não importa em pedido em comum ou causa de pedir, ainda mais quando um dos processos já foi extinto com resolução do mérito em razão da prolação de sentença homologatória de acordo, na forma dos artigos 55, §1º c/c 286, III, do CPC.
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ARTIGO 55, §3º, DO CPC/15. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando, na hipótese de julgamento em separado, puder resultar em prolação de sentenças "conflitantes ou contraditórias", na forma prevista no artigo 55, §3º, do CPC. Considerando serem idênticas as partes, a referência ao mesmo contrato de trabalho, sendo que em uma delas se pleiteia a reintegração, e na outra, parcela a ser deferida até o término do contrato, indubitavelmente a procedência de uma interferirá no resultado da outra. Conflito de competência procedente.
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Órgão Julgador
Data de Julgamento
- 3 2024