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| Título: | 0107858-38.2023.5.01.0000 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3866544 |
| Ementa: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. Na forma do Precedente n. 32 deste Órgão Especial, a competência para a execução de sentença coletiva se sujeita à livre distribuição, considerando o disposto no § 2º e inciso I, do artigo 98, e artigo 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078/90. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado para processar o cumprimento de sentença. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Orgao Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-02-08 |
| Data de Acesso: | 2024-02-16T05:34:02Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-02-16T05:34:02Z |
| Tipo de Processo: | Conflito de competência cível |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01078583820235010000-DEJT-15-02-2024.pdf | 18,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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