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Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. Na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à res judicata. Agravo provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DE UMA ÚNICA PARCELA. ART. 413 DO CC. CLÁUSULA PENAL DEVIDA APENAS SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA. O atraso de um dia ou algumas horas não é motivo de isentar a multa. Além de dever obedecer a coisa julgada, cabe ao devedor ser diligente e se cercar de todos os imprevistos e, para isso, na interpretação contrária, deveria antecipar o pagamento em igual período pelo menos. Por outro lado, ainda que fosse para isentar da multa pelo período ínfimo de atraso, tenho que o atraso de 8 (oito) dias não é ínfimo. Desta forma, incabível, data vênia, isentar totalmente a executada do pagamento da multa, pena de ferir a coisa julgada. Apesar de o termo de conciliação conter previsão de multa de 50% sobre o valor líquido acordado, adota-se a jurisprudência majoritária que permite, ante o previsto no art. 413 do Código Civil e a boa-fé processual do devedor, reduzir a multa, incidindo-a sobre a parcela inadimplida. Agravo parcialmente provido, na forma do entendimento esposado pela douta maioria formada nesta ínclita Quarta Turma.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ERRO DE CÁLCULO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS SÃO OS DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE EM EMBARGAR A EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - MESMO SINDICATO FIGURA COMO AUTOR NA AÇÃO COLETIVA E NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA A VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. Agravo a que se nega provimento.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O agravo de petição apresentado não desafia conhecimento, pois direcionado à reforma de decisão meramente interlocutória. Agravo não conhecido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DETECTADO. As hipóteses de cabimento dos declaratórios são estabelecidas para sanar os vícios decisórios de que tratam os artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos rejeitados.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE. Acolhido o pedido formulado na ação coletiva concernente a direitos individuais homogêneos, a coisa julgada tem efeito "erga omnes", beneficiando a todos os indivíduos cuja situação fático-jurídica se adequar à hipótese por ela disciplinada. Agravo não provido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Vedada, pela via estreita dos declaratórios, a rediscussão de controvérsia já dirimida pelo v. acórdão embargado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. Não verificadas tais hipóteses, os embargos de declaração estão fadados à rejeição.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Vedada, pela via estreita dos declaratórios, a rediscussão de controvérsia já dirimida pelo v. acórdão embargado.
- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA MAIOR. A automática responsabilização de administradores de entidade sem fins lucrativos não se mostra viável pela tão só constatação da inexistência de patrimônio do Devedor (Teoria Menor), exigindo-se demonstração inequívoca, da participação daqueles em atos que deram causa ao abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior).
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Órgão Julgador
Data de Julgamento
- 264 2024