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- CONTROLES DE PONTO ELETRÔNICOS. VALIDADE. Para a aferição da validade ou não dos controles de ponto biométricos deve ser avaliada em cada caso concreto, analisando o teor de dos documentos em conjunto com as demais evidências trazidas pela prova oral. Recurso da Reclamada a que se nega provimento.
- VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral deve ser fixada levando-se em conta não somente o ato praticado, mas também a capacidade econômica do empregador e da vítima, a fim de não incentivar a prática da ilicitude por parte do empregador, e nem promover o enriquecimento indevido do trabalhador. Considerada a gravidade da conduta perniciosa da empresa ao funcionar sem o devido licenciamento, o que acarretou a prisão civil do trabalhador, e, ainda, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majoro o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem. Recurso do autor provido.
- ENCARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o empregado possuir remuneração significativa e possuir subordinados não preenche, por si só, o requisito previsto no art. 62, II, da CLT, sendo indispensável a prova de que efetivamente o trabalhador exercia o posto de comando ali descrito.
- HORAS EXTRAS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A prova das horas extras, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. Considerando-se que a tese de realização de trabalho suplementar habitual sem a devida contraprestação pecuniária não foi confirmada pela prova testemunhal, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras.
- BOMBEIRO CIVIL. JORNADA ESPECIAL 12X36 HORAS. PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI N.º 11.901/2009 EM DETRIMENTO DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Tratando-se de trabalhador admitido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a jornada de 36 horas semanais prevista no art. 5º da Lei 11.901/2009 deve se sobrepor à jornada mais elastecida prevista em normas coletivas de trabalho.
- GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A previsão insculpida no §4° do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017, possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido dispositivo. Diante disso, aplicável, subsidiariamente, a lei processual civil, mais especificamente o que prevê o § 3º do art. 99 do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A presente ação foi ajuizada após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, a controvérsia envolvendo o pagamento de honorários de sucumbência, em especial de honorários advocatícios, deve ser analisada à luz da previsão do art. 791-A da CLT e sob a ótica da jurisprudência aplicável à matéria após a entrada da lei da reforma trabalhista. Sem embargo, no caso concreto, em razão da gratuidade de Justiça concedida em sentença, não há que se cogitar de condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, nem mesmo em condição de suspensão da exigibilidade, em razão da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT declarada pelo Tribunal Pleno deste E. TRT da 1ª Região no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado nos autos do processo 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), oriundo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, relatora a desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, e, mais recentemente, pelo próprio Tribunal Pleno do C. STF, no julgamento da ADI nº 5766. Neste último julgamento, prevaleceu a divergência suscitada pelo Ministro Luiz Edson Fachin, no sentido de que são inconstitucionais os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela lei da reforma trabalhista que fixaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por parte do trabalhador hipossuficiente, mesmo quando beneficiário da gratuidade de Justiça. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. Nos contratos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017, a diminuição ou supressão do intervalo intrajornada deve ser paga como hora extra, com o reconhecimento da natureza salarial da parcela, porquanto a norma jurídica não tem o condão de reduzir o padrão salarial, retirando parcelas que, até então, eram devidas, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial e irretroatividade da lei. Recurso a que se dá provimento.
- ASSÉDIO MORAL. A alegação de que, após o retorno do benefício previdenciário, a reclamada não forneceu trabalho, levando-o à inação, foi contrariada pelo próprio reclamante, em depoimento pessoal. Não demonstrado o fato constitutivo, a improcedência do pleito se impõe.
- RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado. MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. Ante a inexistência de controvérsia quanto à quitação das verbas rescisórias, devida a penalidade do artigo 467 da CLT. Por sua vez, a multa art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando o pagamento da rescisão se der fora do prazo ali estipulado, o que ocorreu na hipótese dos autos, ante a inexistência de comprovação da quitação das parcelas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. No caso em exame, o autor requereu a concessão do benefício de gratuidade de Justiça desde a inicial, sendo anexada a declaração de hipossuficiência, o suficiente para o acolhimento do pedido na forma do entendimento consagrado no item I da Súmula nº 463 do C. TST.
- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.Se tratando de empregado admitido antes da vigência da Lei nº 12.740/12, deve ser seja observada a totalidade das parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme entendimento consubstanciado nos itens II e III da Súmula nº 191 do C. TST. SOBREAVISO. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o uso de aparelho celular, fornecido ou não pelo empregador, a fim de possibilitar contato, em caso de eventual necessidade ou emergência, nos períodos de folga, por si só, não configura regime de sobreaviso, sendo indispensável, para tanto, que fique demonstrada efetiva limitação à liberdade de locomoção do empregado, o que não se mostra no caso em questão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. Os honorários sucumbenciais, previstos no art. 791-A da CLT, somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
- RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei de Anistia assegurou aos anistiados, em seu art. 2º, a restituição do contrato de trabalho original. Isso significa que os empregados anistiados, ao serem readmitidos, não firmaram novos contratos, mas reativaram os antigos, devendo ser mantidos os direitos porventura adquiridos anteriormente. Assim, deve a ré considerar o período do afastamento para fins de cálculo e pagamento do adicional por tempo de serviço. Recurso ao qual se dá provimento.
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Relator / Redator designado