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- RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO INDIVIDUAL EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS COM A EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O acordo extrajudicial de parcelamento das verbas rescisórias, não homologado judicialmente, não tem o condão de isentar da multa do art. 477 da CLT.
- RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Constatado o pagamento de salário superior ao piso fixado em lei estadual, observada a proporcionalidade da jornada reduzida, na forma da OJ 358, da SDI-1 do TST, é indevido o pagamento de diferenças salariais.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. CEDAE. PREJULGADO 24. A parcela "Prejulgado 24" não se confunde com a média duodecimal das horas extras, mesmo que apurada sobre a mesma base.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A CLT. CONTAGEM DO PRAZO. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).
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Data de Julgamento
- 590 2024