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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por escopo o reexame do julgado, destinando-se, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição, vícios dos quais não padece o acórdão embargado.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na distribuição do ônus da prova, cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado - labor extraordinário, na forma do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. À parte ré cabe a apresentação dos controles de frequência da parte autora, dada a sua aptidão para a prova, na forma do artigo 74, §2º, da CLT.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÕES PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não obstante sua personalidade jurídica de direito privado, prevalece no TST entendimento no sentido de estender às fundações privadas, que prestam serviços públicos, as prerrogativas da Fazenda Pública previstas nos artigos art. 1º do Decreto-Lei 779/69 e no art. 790-A da CLT.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 879 DA CLT. PRECLUSÃO. Após encerradas as discussões e homologados os cálculos nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, a parte executada não pode reabrir a fase de discussão dos cálculos através dos embargos à execução, o que não se coaduna com a nova sistemática processual, devendo se utilizar de recurso próprio para devolver ao Tribunal ad quem os pontos discordantes, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo juízo de primeiro grau.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. A frustração de expectativa de contratação gerada pela participação em processo seletivo, por si só, não gera o direito à indenização, por se tratar de mera expectativa de direito, cabendo à empresa reclamada decidir acerca da contratação, notadamente porque é esta que arca com os riscos da atividade econômica desenvolvida. No entanto, a inauguração da fase pré-contratual, com o encaminhamento do reclamante para abertura de conta para recebimento de salário, gera legítima expectativa concreta de contratação, expectativa essa que, uma vez frustrada, configura ofensa à boa-fé objetiva e gera dano moral indenizável.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistindo inércia do exequente, descabe a pronúncia da prescrição intercorrente. 
  • RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. Tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, consagram o instituto da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa interposta, ainda que se trate de terceirização lícita, haja vista seu dever de diligência, quanto a idoneidade da empresa com que pactuou o contrato de prestação de serviços. Recurso a que se nega provimento.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Da análise dos elementos dos autos, não se vislumbra prova da existência de dispensa imotivada, sendo certo que o conjunto probatório vai ao encontro da tese defensiva, no sentido da existência de pedido de demissão, não havendo indícios de eventual vício de consentimento.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O agravo de petição cujas razões apenas retomam a argumentação outrora esposada em sede de impugnação à decisão de liquidação ou embargos à execução, sem que haja correlação desta com os fundamentos constantes da decisão agravada, não merece conhecimento, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Precedentes deste E. Regional.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por escopo o reexame do julgado e, muito menos, o de impelir o julgador a apresentar respostas aos questionamentos da parte sobre o acerto ou desacerto da decisão, destinando-se, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição, vícios que, todavia, não configurados no caso presente.
Exibindo 21 a 30 de 4201.

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