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| Título: | 024 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 27/10/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3730 |
| Ementa: | Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2011-10-28T14:44:47Z 2012-03-21 01:58:08 |
| Data de Disponibilização: | 2011-10-28T14:44:47Z 2012-03-21 01:58:08 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 43/2011 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SÚMULA Nº 24.pdf | 8,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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