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Título: | 024 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
Data de Publicação: | 27/10/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3730 |
Ementa: | Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário. |
Tipo de Documento: | Súmula |
Data de Acesso: | 2011-10-28T14:44:47Z 2012-03-21 01:58:08 |
Data de Disponibilização: | 2011-10-28T14:44:47Z 2012-03-21 01:58:08 |
Vide Link: | Resolução Administrativa nº 43/2011 |
Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SÚMULA Nº 24.pdf | 8,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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