024 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	pt_BR
Unidade Responsável:	Tribunal Pleno	pt_BR
Data de Acesso:	2011-10-28T14:44:47Z	pt_BR
Data de Acesso:	2012-03-21 01:58:08	-
Data de Disponibilização:	2011-10-28T14:44:47Z	pt_BR
Data de Disponibilização:	2012-03-21 01:58:08	-
Data de Criação:	2011-10-20	pt_BR
Data de Publicação:	2011-10-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3730	-
Tamanho do Conteúdo:	8861 bytes	pt_BR
Formato:	application/pdf	pt_BR
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	mantida	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 43/2011	pt_BR
Título:	024 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.	pt_BR
Tipo de Documento:	Súmula	-
Data da 1ª Republicação:	2011-10-31	pt_BR
Data da 1ª Republicação:	2011-11-04	pt_BR
Vide Link:	1001/3734	pt_BR
Corpo da Súmula:	Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.	pt_BR
Número do Documento:	024	pt_BR
Ementa:	Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.	-
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SÚMULA Nº 24.pdf		8,65 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir