023 - LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRAPARTES. REQUISITOS.

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Título:	023 - LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRAPARTES. REQUISITOS.
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno
Data de Publicação:	22/05/2013
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3512
Ementa:	I - A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte). A coisa julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada identidade de pedido e causa de pedir.”
Tipo de Documento:	Súmula
Data de Acesso:	2011-06-07T18:34:44Z 2012-03-21 01:58:38
Data de Disponibilização:	2011-06-07T18:34:44Z 2012-03-21 01:58:38
Vide Link:	Resolução Administrativa nº 21/2011
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

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SÚMULA Nº 23 alterada.pdf	SÚMULA Nº 23 (ALTERADA)	81,18 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir