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- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESTRANCAMENTO. Tem cabimento o agravo de petição para impugnar decisão do juiz que indefere medida executiva requerida pelo credor.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. A decisão que indefere o pedido de apreensão de CNH e passaporte, como medida de coerção para forçar o executado a quitar o débito judicial, impede o prosseguimento da execução e, portanto, tem natureza terminativa quanto ao tema.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. É cabível a interposição de agravo de petição em face das decisões terminativas proferidas em execução. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do agravo de petição.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO INDEVIDAMENTE. PROVIMENTO. Merece reforma o despacho denegatório, porque se verifica que a decisão que indeferiu possibilidade de reconhecimento da sucessão da ré impede o prosseguimento da presente fase executória, o que atrai a interposição do agravo de petição, recurso cabível nessa fase do processo, à luz do art. 897, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INDEVIDAMENTE TRANCADO. PROVIMENTO. Merece provimento o agravo de instrumento que visa a destrancar agravo de petição indevidamente trancado pelo juízo de primeiro grau.
- Agravo de Petição. Decisão Interlocutória. Questão Essencial ao Prosseguimento da Execução. Cabimento. Cabe agravo de petição em face de decisão que, conquanto tenha natureza declaratória, trata de questão essencial para o prosseguimento da execução.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inconformismo com o resultado da análise das provas produzidas não é suscetível de apreciação via embargos de declaração.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO TRANCADO POR INCABÍVEL. Somente é cabível a interposição de agravo de petição de decisão terminativa. Agravo de Instrumento improvido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a interposição de agravo de petição atacando diretamente decisão de natureza interlocutória não terminativa da execução, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214, do C.TST.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO POR NÃO GARANTIDO O JUÍZO. Há que se dar seguimento ao agravo de petição contra decisão que não conheceu dos embargos por ausência de garantia do juízo, quando a matéria impugnada é exatamente esta.
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Data de Publicação
- 100 2023
Relator / Redator designado