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Ordenação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.
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