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- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente sua insuficiência econômica, ainda que se trate de entidade filantrópica, ônus do qual a empresa não se desonerou a contento. Agravo de instrumento desprovido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. Improvada a condição de entidade filantrópica, não faz jus a recorrente à isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10º, da CLT. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica, ainda que se trate de entidade filantrópica, ônus do qual a empresa não se desonerou a contento. Apelo patronal desprovido.
- GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, a declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, é o que basta para obtenção da gratuidade de justiça. Aplicação da CF, art. 5º, incisos XXXV, LXXIV, Leis n. 1.060/50, 7.115/83 e art. 790,§3º da CLT. Agravo de instrumento provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. Peça recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos não deve ser conhecida, ante a irregularidade de representação, insanável nessa fase. Inteligência da Súmula 383 do TST.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica. Agravo de instrumento desprovido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. Se o acórdão embargado padece de obscuridade sobre determinado tema, tem-se configurada hipótese legal capaz de dar azo ao acolhimento da medida, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez efetuado o preparo quando da interposição do primeiro recurso e não tendo ocorrido majoração do valor atribuído à condenação na segunda sentença - proferida após a anulação da primeira -, resta descabido novo recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Agravo de instrumento provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. A inobservância do depósito recursal ergue óbice intransponível ao conhecimento do apelo, ainda que se trate de entidade filantrópica, ônus do qual a empresa não se desonerou a contento. Agravo de instrumento improvido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. A inobservância do depósito recursal ergue óbice intransponível ao conhecimento do apelo, ainda que se trate de entidade filantrópica, ônus do qual a empresa não se desonerou a contento. Agravo de instrumento improvido.
- GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, a declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, é o que basta para obtenção da gratuidade de justiça. Aplicação da CF, art. 5º, incisos XXXV, LXXIV, Leis n. 1.060/50, 7.115/83 e art. 790,§3º da CLT. Agravo de instrumento provido.