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Ordenação
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em tendo o autor optado pela propositura da ação no foro de um dos locais da prestação de serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT, remanesce a convicção sobre a competência do juízo suscitado da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para julgamento do feito, onde proposta a ação. Conflito de competência julgado procedente.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO TITULAR. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA JUIZ TITULAR DE OUTRA VARA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Este Órgão Especial, por ocasião do julgamento do recurso administrativo tombado sob o número 0100973-08.2023.5.01.0000, decidiu pela cassação do Provimento nº 03/2023 da Corregedoria Regional deste eg. TRT, reputando, assim, descabida a designação de juiz titular para proferir sentença em processo originariamente distribuído para outra Vara do Trabalho, cujo Magistrado afastou-se definitivamente. Conflito de competência que se extingue sem resolução do mérito pela perda superveniente de objeto.
- MANDADO DE SEGURANÇA. Persistindo os motivos que deram azo ao deferimento da liminar, objeto do mandamus, deve ser concedida, em definitivo, a segurança.
- AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO. Improvada a ocorrência de medida judicial atentatória à boa ordem processual que não seja impugnável por recurso próprio, mantém-se a decisão de improcedência da correição parcial requerida pela trabalhadora. Agravo regimental desprovido.
- RECURSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR PERMUTA. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. O Colegiado deste Órgão Especial aprovou, em sessão realizada no dia 21/09/2023, a revogação do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 25/2014, que vedava a remoção de ofício, ou a pedido, de servidores em estágio probatório. Diante desse panorama, não mais subsiste o substrato normativo que levou à inclusão do indigitado óbice no item 18.12 no edital de abertura do Concurso Público realizado em 2018, e, impondo-se a proteção ao núcleo familiar que emana dos artigos 226 e seguintes da Lei Maior, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.112/1990 e a inexistência de prejuízo para este E. Tribunal, reputa-se adequado, prudente, recomendado e apropriado o deferimento da permuta pretendida. Recurso administrativo provido.
- SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA. PENALIDADE DEVIDA. Não se extraindo da conduta da Magistrada submetida à apreciação deste Colegiado, fato grave capaz de afastar a presunção de imparcialidade que decorre de seu cargo, rejeita-se a exceção arguida pela empresa, impondo a esta multa por litigância de má fé.
- RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE AUDIÊNCIAS SEMANAIS POR ATO DA CORREGEDORIA REGIONAL ("PAUTA HUMANIZADA"). IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. PREVALÊNCIA. É inválido o ato da Corregedoria Regional que impõe aos magistrados do Tribunal, de maneira prévia, direta e genérica, número mínimo de audiências a serem realizadas semanalmente, por ofender a autonomia e independência funcional que lhes foi conferida pelo artigo 765 da CLT. Recurso administrativo provido.
- MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DEFINITIVA. Persistindo os motivos que deram azo ao deferimento da liminar, objeto do mandamus, deve ser concedida, em definitivo, a segurança.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO TITULAR. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA JUIZ TITULAR DE OUTRA VARA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Este Órgão Especial, por ocasião do julgamento do recurso administrativo tombado sob o número 0100973-08.2023.5.01.0000, decidiu pela cassação do Provimento nº 03/2023 da Corregedoria Regional deste E. TRT, reputando, assim, descabida a designação de juiz titular para proferir sentença em processo originariamente distribuído para outra Vara do Trabalho, cujo Magistrado afastou-se definitivamente.
- AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PERDA DO OBJETO. Atendidas as providências solicitadas pelo requerente quanto à regularização do andamento da ação trabalhista por ele ajuizada, escorreita a decisão que extinguiu o Pedido de Providências, por perda de objeto. Agravo regimental desprovido.