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- AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. NÃO CABIMENTO. É incabível a pronúncia de prescrição intercorrente em ação de execução individual relativa a crédito trabalhista constituído antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
- AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO. JULGAMENTO COLEGIADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURADAS. Considerando que o agravo de instrumento não possui natureza de ação de competência originária do Tribunal, mas de recurso, nos moldes do art. 994, III, do CPC, e que a medida atacada consiste em julgamento colegiado, e não em decisão monocrática, como pressupõe a finalidade do agravo de regimento, qual seja, submeter uma decisão singularmente proferida em segunda instância ao julgamento do órgão colegiado, o presente apelo é fatalmente incabível, nos termos do art. 236, III, deste E. Regional.
- Agravos Regimentais improvidos para manter a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
- PETIÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não terminativa da execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, a teor do que dispõem os artigos 897, "a" e 893, § 1º, ambos da CLT, na forma do entendimento consolidado nas Súmulas 214 do C. TST e 34 deste E. TRT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Pretensão julgada improcedente.
- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. A ausência do vício apontado impõe a rejeição dos declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de declaração opostos pela agravante conhecidos e rejeitados.
- Agravo Regimental a que se nega provimento para manter a r. decisão agravada que julgou extinta a Correição Parcial, ante a perda de objeto.
- AGRAVO REGIMENTAL. Mantidos os fundamentos adotados na r. decisão agravada, porque não impugnados com argumentos outros que não a simples negação à interpretação adotada, não há como se acolher o agravo interposto. Agravo regimental interposto conhecido e não provido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDORES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA MATÉRIA OU QUESTÃO. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Não se vislumbra a existência de omissão no v. acórdão embargado. As questões objeto da medida ora em análise foram enfrentadas e decididas de forma clara e coerente. À evidência, a pretensão da embargante é de revisão do julgado, veiculada por via imprópria. Por fim, os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento quando haja sido adotada, explicitamente, na decisão impugnada, tese a respeito da matéria ou questão, ainda que não contenha referência expressa ao dispositivo legal pertinente (Súmula 297 e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do C. TST). Embargos de declaração da comissão de credores conhecidos e rejeitados.