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| Título: | 0100705-40.2020.5.01.0264 - DEJT 2023-02-03 |
| Data de Publicação: | 03/02/2023 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3280839 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO. JULGAMENTO COLEGIADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURADAS. Considerando que o agravo de instrumento não possui natureza de ação de competência originária do Tribunal, mas de recurso, nos moldes do art. 994, III, do CPC, e que a medida atacada consiste em julgamento colegiado, e não em decisão monocrática, como pressupõe a finalidade do agravo de regimento, qual seja, submeter uma decisão singularmente proferida em segunda instância ao julgamento do órgão colegiado, o presente apelo é fatalmente incabível, nos termos do art. 236, III, deste E. Regional. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA MACEDO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-01-23 |
| Data de Acesso: | 2023-02-02T05:25:55Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-02-02T05:25:55Z |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007054020205010264-DEJT-01-02-2023.pdf | 13,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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